ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 104/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobrea Nova Estrutura Básica da AdministraçãoMunicipalde Matinhas-PB e dá outras Providências.

 

A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º- Os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Matinhas dividem-se em Órgãos Colegiados de Aconselhamento, Órgãos de Assessoramento, Órgãos de Atividade Meio e Órgãos de Atividade Fim, formando os três últimos, o primeiro escalão do nível hierárquico da Administração Municipal de Matinhas-PB.

 

CAPÍTULO II

Dos Órgãos da Administração do Poder Executivo

 

Art. 2º- O Poder Executivo é exercido pelo(a) Prefeito(a), auxiliado(a) pelos Secretários Municipais.

Art. 3º- O(A) Prefeito(a) e os Secretários Municipais exercem atribuições de sua competência legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa Municipal.

Art. 4º- A Administração Direta do Poder Executivo tem a Estrutura Organizacional composta pelos seguintes Órgãos:

I – Gabinete do Prefeito:

a -O Gabinete do(a) Prefeito(a) é composto por:

Assessoria de Comunicação;

Assessoria Técnica Executiva;

Assessoria de Coordenação Política;

Assessoria Especial de Gabinete

Assessoria Jurídica;

Assessoria de Planejamento;

Chefia de Gabinete do Prefeito.

 

b - Gabinete do Vice-Prefeito;

 

c -Núcleo Estratégico:

Procuradoria Geral do Município – PGM;

Coordenadoria de Controle Interno - CCI

 

II - Órgãos de Atividade Meio

a -Secretaria de Administração;

b -Secretaria de Finanças

 

III - Órgãos de Atividade Fim

a - Secretaria de Educação e Cultura;

b - Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;

c - Secretaria de Assistência e Ação Social;

d - Secretaria de Saúde;

e - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

f -Secretaria de Transporte.

 

IV - Órgãos Colegiados de Aconselhamento

a -Conselho Municipal de Educação;

b -Conselho Municipal de Saúde;

c -Conselho Municipal de Assistência Social;

d -Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

e -Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

f - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Magistério - FUNDEB;

g -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

h -Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

i -Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

CAPÍTULO III

GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 5º- Ao Gabinete do Prefeito Compete:

I – A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

II – Transmissão e controle das ordens emanadas pelo Prefeito;

III – A assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, no trato de questões, providências e iniciativa de seu expediente oficial;

IV – Elaborar a agenda do Prefeito no que diz respeito ao atendimento ao público, viagens, reuniões, encontros, seminários, audiências e outros eventos relacionados à agenda do Chefe do Executivo;

V – Enviar correspondências aos órgãos competentes das esferas Municipal, Estadual, Federal e Privada;

VI – Programar reuniões e outros eventos da iniciativa do Prefeito, visitando previamente o local onde ocorrerão e coordenando as tarefas necessárias à realização dos mesmos;

VIII – Manter sempre atualizada a Agenda Oficial do Prefeito.

IX – Fazer a distribuição das correspondências recebidas para os órgãos da administração municipal;

X – Assumir o cerimonial dos eventos realizados pelo Gabinete do Prefeito, devendo a Chefia ficar sob a responsabilidade do Chefe do Gabinete;

XI – Desenvolver outras atividades relacionadas à pasta.

 

CAPÍTULO IV

Da Finalidade e Competência dos Órgãos Integrantes do Poder Executivo

 

Art. 6º- Os Órgãos integrantes da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo têm as seguintes finalidades e competências:

SEÇÃO I

Da Procuradoria Geral

 

Art. 7º.A Procuradoria Geral é o órgão responsável pela atividade de consultoria nos assuntos jurídicos da administração municipal, arrecadação judicial da Dívida Ativa, redação de normas legais, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Poder Executivo.

Art. 8º- Compete à Procuradoria Geral do Município:

I -Representar e defender Judicial e extra Judicialmente os interesses do Município, em qualquer foro ou instância e desenvolver outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

II -Assessorar as unidades administrativas do Município em assuntos de natureza jurídica;

III - Acompanhar os processos administrativos da Prefeitura, dando parecer em conformidade com a Lei;

IV - Orientar os dirigentes dos órgãos da Administração Municipal no procedimento correto e cumprimento das normas legais;

V - Orientar na elaboração de Portarias, projetos de lei, Decretos e normas jurídicas em geral;

VI - A cobrança da Dívida Ativa Judicial;

VII -Supervisionar as sindicâncias e processos administrativos;

VIII -Emitir parecer sobre questões que lhe forem submetidas;

IX - Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

SEÇÃO II

Da Coordenadoria de Controle Interno

 

Art. 9º.A Coordenadoria de Controle Interno tem a responsabilidadede assegurar o fiel cumprimento das leis, normas e procedimentos através de ações de auditoria preventiva e corretiva que tornem eficaz o controle interno, assessorando o Chefe do Poder Executivo nas relações com os Órgãos responsáveis pelo controle externo e gerenciando a contabilidade das contas do Município, com o objetivo de responder às demandas internas e externas junto à administração pública.

SEÇÃO III

Da Secretaria de Administração

 

Art. 10- A Secretaria de Administração possui como finalidade estruturar, dinamizar, coordenar e fiscalizar a política administrativa da Prefeitura Municipal de Matinhas.

Art. 11 -Compete à Secretaria de Administração:

I - coordenar a política Municipal na área de recursos humanos, recursos de tecnologia da informação, do patrimônio e dos suprimentos e da reforma administrativa do serviço público;

II - coordenar programas e projetos de modernização da gestão municipal e acompanhar a implementação dos mesmos, buscando garantir sua eficiência, eficácia e efetividade, aferidas por padrões nacionais de referência;

III - formular, propor e implementar as diretrizes e normas gerais relativas aos Recursos Humanos da Administração Pública Municipal;

IV - formular as diretrizes e supervisionar as atividades de informática da administração pública municipal: planejamento corporativo, integração entre sistemas de informação, serviços de processamento eletrônico, guarda de dados e assessoramento técnico;

V - gerenciar o patrimônio da Administração Pública do Município: manutenção patrimonial, auditoria patrimonial, registro e controle dos movimentos patrimoniais;

VI - coordenar a formulação e controle da execução das políticas de melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública Municipal, bem como dos serviços a ela prestados.

 

SEÇÃO IV

Da Secretaria de Finanças

Art. 12- A Secretaria de Finanças tem como finalidade a gestão da Receita Tributária Municipal e a gestão da despesa pública, com o objetivo de garantir a integridade e a sustentabilidade das finanças municipais, por meio do planejamento e do controle econômico, do equilíbrio financeiro, da potencialização, da arrecadação tributária eficiente e da captação externa de recursos.

Art. 13- Compete a Secretaria de Finanças:

I - coordenar e gerenciar a política e a administração financeira;

II - gerenciar as finanças estaduais, através da administração do fluxo de entradas e saídas de caixa que impactam na capacidade de pagamento do Município;

III - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle dos recursos financeiros sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões, para subsidiar programação financeira Municipal;

IV - gerenciar a execução do orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos Órgãos da Administração Municipal.

 

SEÇÃO V

DaSecretaria de Educação e Cultura

 

Art. 14 -A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem a finalidade de gerir a educação do Município assegurando a formação integral da criança, do jovem e dos adultos.

Art. 15 -Compete a Secretaria de Educação e Cultura

I - Gerir a rede municipal de ensino;

II - Coordenar o processo de discussão e definição das políticas municipais de educação através do PME, em articulação com o CME;

III - Definir prioridades, estratégias e ações para o cumprimento das responsabilidades municipais com a educação;

IV - Autorizar, credenciar e supervisionar as escolas municipais, ouvindo o Conselho Municipal de Educação.

V - Garantir e regulamentar as condições para uma gestão democrática e descentralizada que permita a efetiva emancipação das escolas;

VI - Propiciar condições para a construção do projeto político-pedagógico das escolas, com foco na aprendizagem dos educandos, com a participação da comunidade escolar e local;

VII - Elaborar seu planejamento estratégico e assessorar o das escolas;

VIII - Reformular e atualizar o Plano de Carreira do Magistério, ouvindo os profissionais da educação;

IX - Definir os padrões mínimos para o funcionamento das escolas;

X -Desenvolver programas de capacitação e qualificação para os profissionais do magistério e para o pessoal de apoio e técnico-administrativo;

XI - Participar e subsidiar a elaboração do orçamento para a educação;

XII - Buscar fontes de financiamentos de projetos educacionais, culturais e esportivos;

XIII - Elaborar e implantar programas municipais de esporte, cultura, turismo e lazer;

XIV - Subsidiar as escolas nos programas de alimentação e saúde do escolar;

XV -Gerir o programa de transporte do escolar;

XVI - Orientar e supervisionar pedagogicamente as escolas;

XVII - Apoiar administrativamente as escolas;

XVIII - Alterar e atualizar o Estatuto do Magistério Público Municipal, ouvindo os profissionais do magistério;

XIX - Fazer o censo anual das crianças e adolescentes de07 a14 anos que estão fora da sala-de-aula e fazer-lhes a chamada escolar;

XX - Desenvolver outras atividades relacionadas à pasta.

SEÇÃO VI

Da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

 

Art. 16 -ASecretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismoé o órgão responsável pela supervisão e controle dos serviços de obras públicas executadas pelo Prefeito, inclusive estradas, administração, manutenção e operação dos serviços de água, esgoto, limpeza pública, e administração de matadouro, mercado, feiras, cemitérios, e conservação dos logradouros públicos.

SEÇÃO VII

Da Secretaria de Assistência e Ação Social

Art. 17 -A Secretaria de Assistência e Ação Socialtem a finalidade de desenvolver políticas públicas voltadas para a área social, sobretudo para as famílias que estejam em situação de vulnerabilidade, objetivando fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

 

SEÇÃO VIII

Da Secretaria de Saúde

Art. 18 -A secretaria de saúde tem como finalidade garantir a qualidade de vida do cidadão, no que diz respeito à atenção integral à saúde individual e coletiva. Tem como função normativa de saúde pública; a promoção de serviços de assistência médica e odontológica; a execução de ações pertinentes ao desenvolvimento da educação sanitária e do serviço social da saúde; o gerenciamento do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde e o desenvolvimento de outras atividades relacionadas que venham a ser atribuídas.

SEÇÃO IX

Da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

Art. 19- Compete à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - coordenar e executar a política agropecuária municipal, inclusive quanto a sua normatização;

II - coordenar e gerenciar a participação do município na execução dos projetos derivados das políticas de desenvolvimento da agropecuária;

II - gerenciar a armazenagem, a estocagem e o escoamento da produção da agropecuária;

IV - apoiar e gerenciar a assistência técnica e a extensão rural;

 

SEÇÃO X

Da Secretaria de Transporte

 

Art. 20 -A Secretaria Municipal de Transporte tem a finalidade de gerenciar os veículos municipais e coordenar os locados ao Município.

Art. 21 –Compete à Secretaria de Transporte:

I – Gerenciar a frota de veículo municipal;

II – coordenar, acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pelos transportes locados à Administração Municipal;

III – zelar pela conservação e manutenção dos veículos que compõem a frota municipal.

 

CAPÍTULO V

Da Finalidade e Competência dos Órgãos de Aconselhamento Integrantes do Poder Executivo

 

Art. 22- Os Órgãos de Aconselhamento integrantes da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo têm as finalidades e competências definidas nas respectivas leis de criação.

 

CAPÍTULO VI

Da Organização Administrativa

SEÇÃO I

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 23- Os órgãos que compõem a Administração do Município de Matinhas terão a seguinte composição:

 

I -Gabinete do (a) Prefeito(a):

Chefe de Gabinete do Prefeito;

Assessor de Coordenação Política

Assessor de Planejamento;

Assessor Especial do Gabinete;

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Diretor do Departamento de Comunicação;

Chefe do Setor de Telefonia e Recepção

Chefe do Setor de Divulgação e Recepção do Gabinete

 

a - Procuradoria Geral

Procurador Geral do Município

Assessor Jurídico

 

II -Secretaria de Administração

Secretário de Administração

Assessor Técnico Administrativo

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Diretor da Divisão de Pessoal

Diretor da Divisão de Capacitação e Treinamento

Diretor do Departamento de Material e Serviços Gerais

Diretor da Divisão de Material e Patrimônio

Diretor da Divisão de Serviços Gerais

Chefe do Setor de Identificação

Diretor do Departamento de Compras

Chefe do Arquivo Geral

Chefe do Almoxarifado

 

III - Secretaria de Finanças

Secretário de Finanças

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Diretor do Departamento de Tesouraria ( Tesoureiro)

Diretor da Divisão de Tributos e Arrecadação

Diretor da Divisão de Cadastro Imobiliário

Diretor do Departamento de Contabilidade

Diretor da Divisão de Empenho

Diretor da Divisão de Licitação

IV - Secretaria de Educação e Cultura

Secretário de Educação e Cultura

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Diretor do Departamento de Educação Básica

Diretor da Divisão do Ensino Fundamental I

Diretor da Divisão do Ensino Fundamental II

Diretor da Divisão de Educação Infantil

Diretor da Divisão de Educação de Jovens e Adultos

Diretor da Divisão de Estatística da Educação

Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo

Diretor da Divisão de Cultura e Turismo

Diretor da Divisão de Esporte

Diretor do Departamento de Transporte e Assistência ao Educando

Chefe do Setor de Merenda Escolar

Chefe do Setor de Apoio Pedagógico

Diretor da Biblioteca Municipal

V - Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Secretário de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo

Diretor da Divisão de Obras

Diretor da Divisão de Serviços Urbanos

Diretor da Divisão de Projetos e Orçamentos

Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens

Diretor da Divisão de Manutenção de Estradas

Diretor do Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos

VI - Secretaria de Assistência e Ação Social

Secretário de Assistência e Ação Social

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Diretor do Departamento de Assistência e Ação Social

Diretor da Divisão de Assistência a Família

Diretor da Divisão de Assistência a Criança e ao Adolescente

Diretor da Divisão de Assistência ao Idoso

Diretor da Divisão de Assistência a Mulher e ao Portador de Necessidade Especial

Diretor da Divisão de Assistência ao Trabalho e as Associações Comunitárias

Diretor da Divisão de Ação Comunitária e Habitacional

Diretor do CRAS

Diretor do PETI

Diretor do Telecentro

Diretor do PROJOVEM

Diretor do Programa Bolsa Família

VII - Secretaria da Saúde

Secretário de Saúde

Secretário Adjunto de Saúde

Assessor Especial da Secretaria de Saúde

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Coordenador da Atenção Básica

Diretor da Divisão de Farmácia e Bioquímica

Diretor da Divisão de Atenção Básica

Diretor da Divisão de Atendimentos Especializados

Diretor da Divisão de Imunização

Diretor da Farmácia Básica

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária

Diretor da Divisão da Vigilância Ambiental

Diretor da Divisão de Vigilância Epidemiológica

Diretor do Departamento de Planejamento, Controle e Avaliação

Diretor da Divisão de Planejamento e Avaliação

Diretor da Divisão de Processamento de Dados e Controle

Diretor da Divisão de Projetos e Convênios Especiais

VIII - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Diretor do Departamento de Agricultura e Agropecuária

Diretor da Divisão de Agricultura

Diretor da Divisão de Abastecimento

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

IX - Secretaria de Transporte

Secretário de Transporte

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

Diretor do Departamento de Escala e Manutenção dos Transportes

 

CAPITULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 24- Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão e o Quadro de Cargos Efetivos, constantes nos anexos da presente Lei para atender as necessidades da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Matinhas.

Art. 25- Fica criada a gratificação pelo exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento, denominada Gratificação pelo exercício de Cargo Comissionado - GCC que poderá ser concedida aos ocupantes de cargos de Assessoria, Diretores de Departamentos, Diretores de Divisão e Chefes de Setores.

§1º - A Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado também será concedida aos servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão.

§2º - A Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado - GCC será concedida no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Vencimento do cargo para o qual o servidor foi nomeado.

Art. 26 –Fica criada a Gratificação de Gabinete que poderá ser concedida aos servidores que desempenham suas atividades no Gabinete do(a) Prefeito(a) e no Gabinete dos Secretários Municipais.

Parágrafo Único –A Gratificação de Gabinete será concedida no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Vencimento do cargo do servidor.

Art. 27 –Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Executivo para auxiliar o(a) Prefeito(a) Municipal e o Secretários Municipais no desenvolvimento das atividades administrativas, no âmbito da Gestão Municipal.

Art. 28–O cargo de Assessor Técnico Executivoterá IV níveis de classificação descritos nos incisos seguintes:

I – Assessor Técnico ExecutivoI -Símbolo - CC109vagasVencimento R$ 1.891,00;

II – Assessor Técnico ExecutivoII –Símbolo - CC209vagasVencimento R$ 1.159,00;

III – Assessor Técnico ExecutivoIII – Símbolo - CC318 vagasVencimento R$ 732,00;

IV – Assessor Técnico ExecutivoIV – Símbolo – CC4 27 vagasVencimento R$ 678,00;

§1º -Das vagas previstas para o nível I, do cargo de Assessor Técnico Executivo, 01 será preenchida no Gabinete do(a) Prefeito(a) e 01 vaga em cada Secretaria Municipal.

§2º -Das vagas previstas para o nível II, do cargo de Assessor Técnico Executivo, será preenchida 01 vaga em cada Secretaria Municipal e 01 no Gabinete do(a) Prefeito(a).

§3º -Das vagas previstas para o nível III, do cargo de Assessor Técnico Executivo, serão preenchidas 02 vagas em cada Secretaria Municipal e 02 no Gabinete do(a) Prefeito(a).

§4º -Das vagas previstas para o nível IV, do cargo de Assessor Técnico Executivo, serão preenchidas 03 vagas em cada Secretaria Municipal e 03 no Gabinete do(a) Prefeito(a).

Art. 29.O Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matinhas fica composto pelos cargos que integram os seguintes Grupos Ocupacionais:

I –Grupo Auxiliar de Apoio Geral – Símbolo: GAAG;

II –Grupo Auxiliar em Saúde – Símbolo: GAS;

IV – Grupo Auxiliar Administrativo – Símbolo: GAA ;

V –Grupo de Apoio Técnico Operacional – Símbolo: GATO;

VI –Grupo Técnico de Nível Médio Administrativo – Símbolo: GTNMA;

VII – Grupo Técnico de Nível Médio em Saúde – Símbolo: GTNMS;

VIII – Grupo Técnico de Nível Superior – Símbolo - Símbolo: GTNS;

IX –Grupo Técnico de Nível Superior em Saúde: - Símbolo: GTNSS.

§1º - Os cargos que integram o Grupo Auxiliar de Apoio Geral são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível de Ensino Fundamental completo ou incompleto.

§2º - Os cargos que integram o Grupo Auxiliar em Saúde são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível de Ensino Fundamental ou médio e curso de formação na área de Saúde em nível Auxiliar.

§3º - Os cargos que integram o Grupo Auxiliar Administrativo são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível de Ensino Médio completo.

§4º - Os cargos que integram o Grupo de Apoio Técnico Operacional são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível de Ensino Fundamental completo ou incompleto e que possuam habilidade para a realização de serviços nas áreas de mecânica, energia elétrica, corte e costura, condução de veículos leves ou pesados, operação de máquinas pesadas.

§5º - Os cargos que integram o Grupo Técnico de Nível Médio Administrativo são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível técnico profissional de Ensino Médio completo.

§6º - Os cargos que integram o Grupo Técnico de Nível Médio em Saúde são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível técnico profissional de Ensino Médio completo na área de saúde.

§7º - Os cargos que integram o Grupo Técnico de Nível Superior são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível superior completo.

§8º - Os cargos que integram o Grupo Técnico de Nível Superior são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível superior completo na área de saúde.

Art. 30 -Os Órgãos de Aconselhamento terão suas estruturas administrativas definidas em Leis específicas.

Art.31-As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 32 -Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 028/98 de 31 de julho de 1998.

Art. 33 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.

 

Gabinete da Prefeita de Matinhas, 04 de março de 2013.

 

Maria de Fátima Silva

Prefeita

 

ANEXO I – A

 

GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Chefe de Gabinete

CC1

1.891,00

01

Procurador Geral do Município

CC1

1.891,00

01

Assessor Jurídico

CC1

1.891,00

02

Assessor de Coordenação Política

CC1

1.891,00

01

Assessor de Planejamento

CC1

1.891,00

01

Assessor Especial de Gabinete

CC2

1.159,00

01

AssessorTécnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

AssessorTécnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

AssessorTécnico Executivo III

CC3

732,00

02

AssessorTécnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Diretor do Departamento de Comunicação

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Divulgação e Marketing

CC3

732,00

01

Chefe do Setor de Telefonia e Recepção

CC4

678,00

01

 

ANEXO I – B

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Secretário de Administração

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Administrativo

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo III

CC3

732,00

02

Assessor Técnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Pessoal

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Capacitação e Treinamento

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento de Material e Serviços Gerais

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Material e Patrimônio

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Serviços Gerais

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento de Compras

CC2

1.159,00

01

Chefe do Almoxarifado

CC4

678,00

01

Chefe do Arquivo Geral

CC4

678,00

01

Chefe do Setor de Identificação

CC4

678,00

01

 

ANEXO I – C

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Secretário de Finanças

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo III

CC3

732,00

02

Assessor Técnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Diretor do Departamento de Tesouraria (Tesoureiro)

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Tributos e Arrecadação

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Cadastro Imobiliário

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Empenho

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Licitação

CC3

732,00

01

 

ANEXO I – D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Secretário de Educação e Cultura

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo III

CC3

732,00

02

Assessor Técnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Diretor do Departamento de Educação Básica

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão do Ensino Fundamental I

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão do Ensino Fundamental II

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Educação Infantil

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Educação de Jovens e Adultos

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Estatística da Educação

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Cultura e Turismo

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Esporte

CC3

732,00

01

Diretor do Ginásio de Esporte

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento de Transporte e Assistência ao Educando

 

CC2

 

1.159,00

 

01

Diretor da Divisão de Transporte

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Assistência ao Educando

CC3

732,00

01

Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC4

678,00

01

Chefe do Setor de Apoio Pedagógico

CC4

678,00

01

Diretor da Biblioteca Municipal

CC3

732,00

01

 

ANEXO I – E

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS E URBANISMO

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Secretário de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo III

CC3

732,00

02

Assessor Técnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Obras

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Serviços Urbanos

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Projetos e Orçamentos

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Manutenção de Estradas

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos

CC2

1.159,00

01

 

 

 

 

ANEXO I – F

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Secretário de Assistência e Ação Social

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo III

CC3

732,00

02

Assessor Técnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Diretor do Departamento de Assistência e Ação Social

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Assistência a Família

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Assistência a Criança e ao Adolescente

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Assistência ao Idoso

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Assistência a Mulher e ao Portador de Necessidade Especial

 

CC3

 

732,00

 

01

Diretor da Divisão de Assistência ao Trabalho e as Associações Comunitárias

 

CC3

 

732,00

 

01

Diretor da Divisão de Ação Comunitária e Habitacional

 

CC3

 

732,00

 

01

Diretor do Programa Bolsa Família

CC2

1.159,00

01

Diretor do CRAS

CC2

1.159,00

01

Diretor do PETI

CC2

1.159,00

01

Diretor do Telecentro

CC2

1.159,00

01

Diretor do PROJOVEM

CC2

1.159,00

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – G

SECRETARIA DE SAÚDE

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Secretário de Saúde

CC1

1.891,00

01

Secretário Adjunto de Saúde

CC2

1.159,00

01

Assessor Especial da Secretaria de Saúde

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo III

CC3

732,00

02

Assessor Técnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Coordenador da Atenção Básica

CC1

1.891,00

01

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Vigilância Ambiental

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Farmácia e Bioquímica

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Atenção Básica

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Atendimentos Especializados

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Imunização

CC3

732,00

01

Diretor da Farmácia Básica

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento de Planejamento, Controle e Avaliação

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Planejamento e Avaliação

CC3

732,00

01

 

Diretor da Divisão de Processamento de Dados e Controle

 

CC3

 

732,00

 

01

 

Diretor da Divisão de Projetos e Convênios Especiais

 

CC3

 

732,00

 

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – H

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Secretário de Agricultura e Abastecimento

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo III

CC3

732,00

02

Assessor Técnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Diretor do Departamento de Agricultura e Agropecuária

CC2

1.159,00

01

Diretor da Divisão de Agricultura

CC3

732,00

01

Diretor da Divisão de Abastecimento

CC3

732,00

01

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

CC2

1.159,00

01

 

ANEXO I – I

SECRETARIA DE TRANSPORTE

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Secretário de Transporte

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo I

CC1

1.891,00

01

Assessor Técnico Executivo II

CC2

1.159,00

01

Assessor Técnico Executivo III

CC3

732,00

02

Assessor Técnico Executivo IV

CC4

678,00

03

Diretor do Departamento de Escala e Manutenção dos Transportes

CC2

1.159,00

01

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Agente de Serviços Gerais

GAAG

678,00

60

Agente de Vigilância Ambiental

GAS

678,00

03

Agente de Vigilância Sanitária

GAS

678,00

02

Artífice em Corte e Costura

GATO

678,00

03

Assessor Administrativo

GAA

678,00

20

Assistente Administrativo

GAAG

678,00

05

Assistente Social

TNS

1.098,00

02

Auxiliar de Consultório Odontológico

TNMS

678,00

05

Auxiliar de Farmácia

TNMS

678,00

02

Auxiliar de Enfermagem

GAS

678,00

05

Bioquímico

TNSS

1.098,00

01

Coveiro

GAAG

678,00

01

Cirurgião Dentista

TNSS

1.098,00

03

Enfermeiro

TNSS

1.098,00

03

Engenheiro Civil

TNS

1.098,00

01

Eletricista

GATO

678,00

02

Farmacêutico

TNSS

1.098,00

01

Fiscal de Obras e Postura

GAA

678,00

01

Fiscal de Tributos

GAA

678,00

01

Fisioterapeuta

TNSS

1.098,00

01

Gari

GAAG

678,00

15

Mecânico

GATO

678,00

01

Médico - PSF

TNSS

1.098,00

03

Médico Veterinário

TNSS

1.098,00

01

Motorista A

GATO

678,00

05

Motorista D

GATO

678,00

07

Nutricionista

TNS

1.098,00

01

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL (continuação)

 

Nome do cargo

 

Símbolo

 

Salário Base

 

Nº de vaga

Operador de Máquinas Pesadas

GATO

678,00

03

Orientador Educacional- A

OEA

1.260,00

01

Orientador Educacional- B

OEB

1.512,00

01

Orientador Educacional- C

OEC

1.814,40

01

Orientador Educacional- D

OED

2.177,28

01

Pedreiro

GATO

678,00

02

Professor do Magistério 1- A

PM 1- A

1.050,00

20

Professor do Magistério 1- B

PM 1- B

1.260,00

50

Professor do Magistério 1- C

PM 1- C

1.512,00

50

Professor do Magistério 1- D

PM 1- D

1.814,40

50

Professor do Magistério 1- E

PM 1- E

2.177,28

50

Professor do Magistério 2- A

PM 2- A

1.260,00

50

Professor do Magistério 2- B

PM 2- B

1.512,00

50

Professor do Magistério 2- C

PM 2- C

1.814,40

50

Professor do Magistério 2- D

PM 2- D

2.177,28

50

Psicólogo Clínico

TNSS

1.098,00

02

Psicólogo Educacional

TNS

1.098,00

01

Regente de Ensino - A

REA

1.050,00

09

Regente de Ensino - B

REB

1.260,00

11

Regente de Ensino - C

REC

1.512,00

11

Regente de Ensino - D

RED

1.814,40

11

Regente de Ensino - E

REE

2.177,28

11

Supervisor Escolar - A

SEA

1.260,00

02

Supervisor Escolar - B

SEB

1.512,00

02

Supervisor Escolar - C

SEC

1.814,40

02

Supervisor Escolar - D

SED

2.177,28

02

Trabalhador Braçal

GAAG

678,00

10

Técnico em Contabilidade

TNMA

678,00

01

Técnico em Laboratório de Análises Clínicas

TNMS

678,00

01

Técnico de Enfermagem

TNMS

678,00

05

Técnico de Informática

TNMA

678,00

10

Vigia

GAAG

678,00

15

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:0DAC4BB2