ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 104/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobrea Nova Estrutura Básica da AdministraçãoMunicipalde Matinhas-PB e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º- Os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Matinhas dividem-se em Órgãos Colegiados de Aconselhamento, Órgãos de Assessoramento, Órgãos de Atividade Meio e Órgãos de Atividade Fim, formando os três últimos, o primeiro escalão do nível hierárquico da Administração Municipal de Matinhas-PB.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos da Administração do Poder Executivo
Art. 2º- O Poder Executivo é exercido pelo(a) Prefeito(a), auxiliado(a) pelos Secretários Municipais.
Art. 3º- O(A) Prefeito(a) e os Secretários Municipais exercem atribuições de sua competência legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 4º- A Administração Direta do Poder Executivo tem a Estrutura Organizacional composta pelos seguintes Órgãos:
I – Gabinete do Prefeito:
a -O Gabinete do(a) Prefeito(a) é composto por:
Assessoria de Comunicação;
Assessoria Técnica Executiva;
Assessoria de Coordenação Política;
Assessoria Especial de Gabinete
Assessoria Jurídica;
Assessoria de Planejamento;
Chefia de Gabinete do Prefeito.
b - Gabinete do Vice-Prefeito;
c -Núcleo Estratégico:
Procuradoria Geral do Município – PGM;
Coordenadoria de Controle Interno - CCI
II - Órgãos de Atividade Meio
a -Secretaria de Administração;
b -Secretaria de Finanças
III - Órgãos de Atividade Fim
a - Secretaria de Educação e Cultura;
b - Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;
c - Secretaria de Assistência e Ação Social;
d - Secretaria de Saúde;
e - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
f -Secretaria de Transporte.
IV - Órgãos Colegiados de Aconselhamento
a -Conselho Municipal de Educação;
b -Conselho Municipal de Saúde;
c -Conselho Municipal de Assistência Social;
d -Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
e -Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
f - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Magistério - FUNDEB;
g -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
h -Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
i -Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
CAPÍTULO III
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- Ao Gabinete do Prefeito Compete:
I – A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
II – Transmissão e controle das ordens emanadas pelo Prefeito;
III – A assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, no trato de questões, providências e iniciativa de seu expediente oficial;
IV – Elaborar a agenda do Prefeito no que diz respeito ao atendimento ao público, viagens, reuniões, encontros, seminários, audiências e outros eventos relacionados à agenda do Chefe do Executivo;
V – Enviar correspondências aos órgãos competentes das esferas Municipal, Estadual, Federal e Privada;
VI – Programar reuniões e outros eventos da iniciativa do Prefeito, visitando previamente o local onde ocorrerão e coordenando as tarefas necessárias à realização dos mesmos;
VIII – Manter sempre atualizada a Agenda Oficial do Prefeito.
IX – Fazer a distribuição das correspondências recebidas para os órgãos da administração municipal;
X – Assumir o cerimonial dos eventos realizados pelo Gabinete do Prefeito, devendo a Chefia ficar sob a responsabilidade do Chefe do Gabinete;
XI – Desenvolver outras atividades relacionadas à pasta.
CAPÍTULO IV
Da Finalidade e Competência dos Órgãos Integrantes do Poder Executivo
Art. 6º- Os Órgãos integrantes da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo têm as seguintes finalidades e competências:
SEÇÃO I
Da Procuradoria Geral
Art. 7º.A Procuradoria Geral é o órgão responsável pela atividade de consultoria nos assuntos jurídicos da administração municipal, arrecadação judicial da Dívida Ativa, redação de normas legais, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Poder Executivo.
Art. 8º- Compete à Procuradoria Geral do Município:
I -Representar e defender Judicial e extra Judicialmente os interesses do Município, em qualquer foro ou instância e desenvolver outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
II -Assessorar as unidades administrativas do Município em assuntos de natureza jurídica;
III - Acompanhar os processos administrativos da Prefeitura, dando parecer em conformidade com a Lei;
IV - Orientar os dirigentes dos órgãos da Administração Municipal no procedimento correto e cumprimento das normas legais;
V - Orientar na elaboração de Portarias, projetos de lei, Decretos e normas jurídicas em geral;
VI - A cobrança da Dívida Ativa Judicial;
VII -Supervisionar as sindicâncias e processos administrativos;
VIII -Emitir parecer sobre questões que lhe forem submetidas;
IX - Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
SEÇÃO II
Da Coordenadoria de Controle Interno
Art. 9º.A Coordenadoria de Controle Interno tem a responsabilidadede assegurar o fiel cumprimento das leis, normas e procedimentos através de ações de auditoria preventiva e corretiva que tornem eficaz o controle interno, assessorando o Chefe do Poder Executivo nas relações com os Órgãos responsáveis pelo controle externo e gerenciando a contabilidade das contas do Município, com o objetivo de responder às demandas internas e externas junto à administração pública.
SEÇÃO III
Da Secretaria de Administração
Art. 10- A Secretaria de Administração possui como finalidade estruturar, dinamizar, coordenar e fiscalizar a política administrativa da Prefeitura Municipal de Matinhas.
Art. 11 -Compete à Secretaria de Administração:
I - coordenar a política Municipal na área de recursos humanos, recursos de tecnologia da informação, do patrimônio e dos suprimentos e da reforma administrativa do serviço público;
II - coordenar programas e projetos de modernização da gestão municipal e acompanhar a implementação dos mesmos, buscando garantir sua eficiência, eficácia e efetividade, aferidas por padrões nacionais de referência;
III - formular, propor e implementar as diretrizes e normas gerais relativas aos Recursos Humanos da Administração Pública Municipal;
IV - formular as diretrizes e supervisionar as atividades de informática da administração pública municipal: planejamento corporativo, integração entre sistemas de informação, serviços de processamento eletrônico, guarda de dados e assessoramento técnico;
V - gerenciar o patrimônio da Administração Pública do Município: manutenção patrimonial, auditoria patrimonial, registro e controle dos movimentos patrimoniais;
VI - coordenar a formulação e controle da execução das políticas de melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública Municipal, bem como dos serviços a ela prestados.
SEÇÃO IV
Da Secretaria de Finanças
Art. 12- A Secretaria de Finanças tem como finalidade a gestão da Receita Tributária Municipal e a gestão da despesa pública, com o objetivo de garantir a integridade e a sustentabilidade das finanças municipais, por meio do planejamento e do controle econômico, do equilíbrio financeiro, da potencialização, da arrecadação tributária eficiente e da captação externa de recursos.
Art. 13- Compete a Secretaria de Finanças:
I - coordenar e gerenciar a política e a administração financeira;
II - gerenciar as finanças estaduais, através da administração do fluxo de entradas e saídas de caixa que impactam na capacidade de pagamento do Município;
III - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle dos recursos financeiros sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões, para subsidiar programação financeira Municipal;
IV - gerenciar a execução do orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos Órgãos da Administração Municipal.
SEÇÃO V
DaSecretaria de Educação e Cultura
Art. 14 -A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem a finalidade de gerir a educação do Município assegurando a formação integral da criança, do jovem e dos adultos.
Art. 15 -Compete a Secretaria de Educação e Cultura
I - Gerir a rede municipal de ensino;
II - Coordenar o processo de discussão e definição das políticas municipais de educação através do PME, em articulação com o CME;
III - Definir prioridades, estratégias e ações para o cumprimento das responsabilidades municipais com a educação;
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar as escolas municipais, ouvindo o Conselho Municipal de Educação.
V - Garantir e regulamentar as condições para uma gestão democrática e descentralizada que permita a efetiva emancipação das escolas;
VI - Propiciar condições para a construção do projeto político-pedagógico das escolas, com foco na aprendizagem dos educandos, com a participação da comunidade escolar e local;
VII - Elaborar seu planejamento estratégico e assessorar o das escolas;
VIII - Reformular e atualizar o Plano de Carreira do Magistério, ouvindo os profissionais da educação;
IX - Definir os padrões mínimos para o funcionamento das escolas;
X -Desenvolver programas de capacitação e qualificação para os profissionais do magistério e para o pessoal de apoio e técnico-administrativo;
XI - Participar e subsidiar a elaboração do orçamento para a educação;
XII - Buscar fontes de financiamentos de projetos educacionais, culturais e esportivos;
XIII - Elaborar e implantar programas municipais de esporte, cultura, turismo e lazer;
XIV - Subsidiar as escolas nos programas de alimentação e saúde do escolar;
XV -Gerir o programa de transporte do escolar;
XVI - Orientar e supervisionar pedagogicamente as escolas;
XVII - Apoiar administrativamente as escolas;
XVIII - Alterar e atualizar o Estatuto do Magistério Público Municipal, ouvindo os profissionais do magistério;
XIX - Fazer o censo anual das crianças e adolescentes de07 a14 anos que estão fora da sala-de-aula e fazer-lhes a chamada escolar;
XX - Desenvolver outras atividades relacionadas à pasta.
SEÇÃO VI
Da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Art. 16 -ASecretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismoé o órgão responsável pela supervisão e controle dos serviços de obras públicas executadas pelo Prefeito, inclusive estradas, administração, manutenção e operação dos serviços de água, esgoto, limpeza pública, e administração de matadouro, mercado, feiras, cemitérios, e conservação dos logradouros públicos.
SEÇÃO VII
Da Secretaria de Assistência e Ação Social
Art. 17 -A Secretaria de Assistência e Ação Socialtem a finalidade de desenvolver políticas públicas voltadas para a área social, sobretudo para as famílias que estejam em situação de vulnerabilidade, objetivando fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
SEÇÃO VIII
Da Secretaria de Saúde
Art. 18 -A secretaria de saúde tem como finalidade garantir a qualidade de vida do cidadão, no que diz respeito à atenção integral à saúde individual e coletiva. Tem como função normativa de saúde pública; a promoção de serviços de assistência médica e odontológica; a execução de ações pertinentes ao desenvolvimento da educação sanitária e do serviço social da saúde; o gerenciamento do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde e o desenvolvimento de outras atividades relacionadas que venham a ser atribuídas.
SEÇÃO IX
Da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Art. 19- Compete à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
I - coordenar e executar a política agropecuária municipal, inclusive quanto a sua normatização;
II - coordenar e gerenciar a participação do município na execução dos projetos derivados das políticas de desenvolvimento da agropecuária;
II - gerenciar a armazenagem, a estocagem e o escoamento da produção da agropecuária;
IV - apoiar e gerenciar a assistência técnica e a extensão rural;
SEÇÃO X
Da Secretaria de Transporte
Art. 20 -A Secretaria Municipal de Transporte tem a finalidade de gerenciar os veículos municipais e coordenar os locados ao Município.
Art. 21 –Compete à Secretaria de Transporte:
I – Gerenciar a frota de veículo municipal;
II – coordenar, acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pelos transportes locados à Administração Municipal;
III – zelar pela conservação e manutenção dos veículos que compõem a frota municipal.
CAPÍTULO V
Da Finalidade e Competência dos Órgãos de Aconselhamento Integrantes do Poder Executivo
Art. 22- Os Órgãos de Aconselhamento integrantes da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo têm as finalidades e competências definidas nas respectivas leis de criação.
CAPÍTULO VI
Da Organização Administrativa
SEÇÃO I
Da Estrutura Organizacional
Art. 23- Os órgãos que compõem a Administração do Município de Matinhas terão a seguinte composição:
I -Gabinete do (a) Prefeito(a):
Chefe de Gabinete do Prefeito;
Assessor de Coordenação Política
Assessor de Planejamento;
Assessor Especial do Gabinete;
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Diretor do Departamento de Comunicação;
Chefe do Setor de Telefonia e Recepção
Chefe do Setor de Divulgação e Recepção do Gabinete
a - Procuradoria Geral
Procurador Geral do Município
Assessor Jurídico
II -Secretaria de Administração
Secretário de Administração
Assessor Técnico Administrativo
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Diretor da Divisão de Pessoal
Diretor da Divisão de Capacitação e Treinamento
Diretor do Departamento de Material e Serviços Gerais
Diretor da Divisão de Material e Patrimônio
Diretor da Divisão de Serviços Gerais
Chefe do Setor de Identificação
Diretor do Departamento de Compras
Chefe do Arquivo Geral
Chefe do Almoxarifado
III - Secretaria de Finanças
Secretário de Finanças
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Diretor do Departamento de Tesouraria ( Tesoureiro)
Diretor da Divisão de Tributos e Arrecadação
Diretor da Divisão de Cadastro Imobiliário
Diretor do Departamento de Contabilidade
Diretor da Divisão de Empenho
Diretor da Divisão de Licitação
IV - Secretaria de Educação e Cultura
Secretário de Educação e Cultura
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Diretor do Departamento de Educação Básica
Diretor da Divisão do Ensino Fundamental I
Diretor da Divisão do Ensino Fundamental II
Diretor da Divisão de Educação Infantil
Diretor da Divisão de Educação de Jovens e Adultos
Diretor da Divisão de Estatística da Educação
Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
Diretor da Divisão de Cultura e Turismo
Diretor da Divisão de Esporte
Diretor do Departamento de Transporte e Assistência ao Educando
Chefe do Setor de Merenda Escolar
Chefe do Setor de Apoio Pedagógico
Diretor da Biblioteca Municipal
V - Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Secretário de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo
Diretor da Divisão de Obras
Diretor da Divisão de Serviços Urbanos
Diretor da Divisão de Projetos e Orçamentos
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens
Diretor da Divisão de Manutenção de Estradas
Diretor do Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos
VI - Secretaria de Assistência e Ação Social
Secretário de Assistência e Ação Social
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Diretor do Departamento de Assistência e Ação Social
Diretor da Divisão de Assistência a Família
Diretor da Divisão de Assistência a Criança e ao Adolescente
Diretor da Divisão de Assistência ao Idoso
Diretor da Divisão de Assistência a Mulher e ao Portador de Necessidade Especial
Diretor da Divisão de Assistência ao Trabalho e as Associações Comunitárias
Diretor da Divisão de Ação Comunitária e Habitacional
Diretor do CRAS
Diretor do PETI
Diretor do Telecentro
Diretor do PROJOVEM
Diretor do Programa Bolsa Família
VII - Secretaria da Saúde
Secretário de Saúde
Secretário Adjunto de Saúde
Assessor Especial da Secretaria de Saúde
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Coordenador da Atenção Básica
Diretor da Divisão de Farmácia e Bioquímica
Diretor da Divisão de Atenção Básica
Diretor da Divisão de Atendimentos Especializados
Diretor da Divisão de Imunização
Diretor da Farmácia Básica
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária
Diretor da Divisão da Vigilância Ambiental
Diretor da Divisão de Vigilância Epidemiológica
Diretor do Departamento de Planejamento, Controle e Avaliação
Diretor da Divisão de Planejamento e Avaliação
Diretor da Divisão de Processamento de Dados e Controle
Diretor da Divisão de Projetos e Convênios Especiais
VIII - Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Diretor do Departamento de Agricultura e Agropecuária
Diretor da Divisão de Agricultura
Diretor da Divisão de Abastecimento
Diretor do Departamento do Meio Ambiente
IX - Secretaria de Transporte
Secretário de Transporte
Assessor Técnico Executivo I
Assessor Técnico Executivo II
Assessor Técnico Executivo III
Assessor Técnico Executivo IV
Diretor do Departamento de Escala e Manutenção dos Transportes
CAPITULO VII
Das Disposições Finais
Art. 24- Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão e o Quadro de Cargos Efetivos, constantes nos anexos da presente Lei para atender as necessidades da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Matinhas.
Art. 25- Fica criada a gratificação pelo exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento, denominada Gratificação pelo exercício de Cargo Comissionado - GCC que poderá ser concedida aos ocupantes de cargos de Assessoria, Diretores de Departamentos, Diretores de Divisão e Chefes de Setores.
§1º - A Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado também será concedida aos servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão.
§2º - A Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado - GCC será concedida no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Vencimento do cargo para o qual o servidor foi nomeado.
Art. 26 –Fica criada a Gratificação de Gabinete que poderá ser concedida aos servidores que desempenham suas atividades no Gabinete do(a) Prefeito(a) e no Gabinete dos Secretários Municipais.
Parágrafo Único –A Gratificação de Gabinete será concedida no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Vencimento do cargo do servidor.
Art. 27 –Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Executivo para auxiliar o(a) Prefeito(a) Municipal e o Secretários Municipais no desenvolvimento das atividades administrativas, no âmbito da Gestão Municipal.
Art. 28–O cargo de Assessor Técnico Executivoterá IV níveis de classificação descritos nos incisos seguintes:
I – Assessor Técnico ExecutivoI -Símbolo - CC109vagasVencimento R$ 1.891,00;
II – Assessor Técnico ExecutivoII –Símbolo - CC209vagasVencimento R$ 1.159,00;
III – Assessor Técnico ExecutivoIII – Símbolo - CC318 vagasVencimento R$ 732,00;
IV – Assessor Técnico ExecutivoIV – Símbolo – CC4 27 vagasVencimento R$ 678,00;
§1º -Das vagas previstas para o nível I, do cargo de Assessor Técnico Executivo, 01 será preenchida no Gabinete do(a) Prefeito(a) e 01 vaga em cada Secretaria Municipal.
§2º -Das vagas previstas para o nível II, do cargo de Assessor Técnico Executivo, será preenchida 01 vaga em cada Secretaria Municipal e 01 no Gabinete do(a) Prefeito(a).
§3º -Das vagas previstas para o nível III, do cargo de Assessor Técnico Executivo, serão preenchidas 02 vagas em cada Secretaria Municipal e 02 no Gabinete do(a) Prefeito(a).
§4º -Das vagas previstas para o nível IV, do cargo de Assessor Técnico Executivo, serão preenchidas 03 vagas em cada Secretaria Municipal e 03 no Gabinete do(a) Prefeito(a).
Art. 29.O Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matinhas fica composto pelos cargos que integram os seguintes Grupos Ocupacionais:
I –Grupo Auxiliar de Apoio Geral – Símbolo: GAAG;
II –Grupo Auxiliar em Saúde – Símbolo: GAS;
IV – Grupo Auxiliar Administrativo – Símbolo: GAA ;
V –Grupo de Apoio Técnico Operacional – Símbolo: GATO;
VI –Grupo Técnico de Nível Médio Administrativo – Símbolo: GTNMA;
VII – Grupo Técnico de Nível Médio em Saúde – Símbolo: GTNMS;
VIII – Grupo Técnico de Nível Superior – Símbolo - Símbolo: GTNS;
IX –Grupo Técnico de Nível Superior em Saúde: - Símbolo: GTNSS.
§1º - Os cargos que integram o Grupo Auxiliar de Apoio Geral são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível de Ensino Fundamental completo ou incompleto.
§2º - Os cargos que integram o Grupo Auxiliar em Saúde são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível de Ensino Fundamental ou médio e curso de formação na área de Saúde em nível Auxiliar.
§3º - Os cargos que integram o Grupo Auxiliar Administrativo são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível de Ensino Médio completo.
§4º - Os cargos que integram o Grupo de Apoio Técnico Operacional são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível de Ensino Fundamental completo ou incompleto e que possuam habilidade para a realização de serviços nas áreas de mecânica, energia elétrica, corte e costura, condução de veículos leves ou pesados, operação de máquinas pesadas.
§5º - Os cargos que integram o Grupo Técnico de Nível Médio Administrativo são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível técnico profissional de Ensino Médio completo.
§6º - Os cargos que integram o Grupo Técnico de Nível Médio em Saúde são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível técnico profissional de Ensino Médio completo na área de saúde.
§7º - Os cargos que integram o Grupo Técnico de Nível Superior são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível superior completo.
§8º - Os cargos que integram o Grupo Técnico de Nível Superior são aqueles que para o seu provimento os profissionais deverão apresentar prova da formação escolar em nível superior completo na área de saúde.
Art. 30 -Os Órgãos de Aconselhamento terão suas estruturas administrativas definidas em Leis específicas.
Art.31-As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 32 -Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 028/98 de 31 de julho de 1998.
Art. 33 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Gabinete da Prefeita de Matinhas, 04 de março de 2013.
Maria de Fátima Silva
Prefeita
ANEXO I – A
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Chefe de Gabinete |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Procurador Geral do Município |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Jurídico |
CC1 |
1.891,00 |
02 |
|
Assessor de Coordenação Política |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor de Planejamento |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Especial de Gabinete |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
AssessorTécnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
AssessorTécnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
AssessorTécnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
AssessorTécnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Diretor do Departamento de Comunicação |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Divulgação e Marketing |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Chefe do Setor de Telefonia e Recepção |
CC4 |
678,00 |
01 |
ANEXO I – B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Secretário de Administração |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Administrativo |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
Assessor Técnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Pessoal |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Capacitação e Treinamento |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Material e Serviços Gerais |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Material e Patrimônio |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Serviços Gerais |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Compras |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Chefe do Almoxarifado |
CC4 |
678,00 |
01 |
|
Chefe do Arquivo Geral |
CC4 |
678,00 |
01 |
|
Chefe do Setor de Identificação |
CC4 |
678,00 |
01 |
ANEXO I – C
SECRETARIA DE FINANÇAS
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Secretário de Finanças |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
Assessor Técnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Diretor do Departamento de Tesouraria (Tesoureiro) |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Tributos e Arrecadação |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Cadastro Imobiliário |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Contabilidade |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Empenho |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Licitação |
CC3 |
732,00 |
01 |
ANEXO I – D
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Secretário de Educação e Cultura |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
Assessor Técnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Diretor do Departamento de Educação Básica |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão do Ensino Fundamental I |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão do Ensino Fundamental II |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Educação Infantil |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Educação de Jovens e Adultos |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Estatística da Educação |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Cultura e Turismo |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Esporte |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Ginásio de Esporte |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Transporte e Assistência ao Educando |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Transporte |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Assistência ao Educando |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC4 |
678,00 |
01 |
|
Chefe do Setor de Apoio Pedagógico |
CC4 |
678,00 |
01 |
|
Diretor da Biblioteca Municipal |
CC3 |
732,00 |
01 |
ANEXO I – E
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS E URBANISMO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Secretário de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
Assessor Técnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Obras |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Serviços Urbanos |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Projetos e Orçamentos |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Manutenção de Estradas |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
|
|
|
|
ANEXO I – F
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Secretário de Assistência e Ação Social |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
Assessor Técnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Diretor do Departamento de Assistência e Ação Social |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Assistência a Família |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Assistência a Criança e ao Adolescente |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Assistência ao Idoso |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Assistência a Mulher e ao Portador de Necessidade Especial |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Assistência ao Trabalho e as Associações Comunitárias |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Ação Comunitária e Habitacional |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Programa Bolsa Família |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor do CRAS |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor do PETI |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor do Telecentro |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor do PROJOVEM |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO I – G
SECRETARIA DE SAÚDE
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Secretário de Saúde |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Especial da Secretaria de Saúde |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
Assessor Técnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Coordenador da Atenção Básica |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Vigilância Epidemiológica |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Vigilância Ambiental |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Farmácia e Bioquímica |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Atenção Básica |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Atendimentos Especializados |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Imunização |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Farmácia Básica |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Planejamento, Controle e Avaliação |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Planejamento e Avaliação |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Processamento de Dados e Controle |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Projetos e Convênios Especiais |
CC3 |
732,00 |
01
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO I – H
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Secretário de Agricultura e Abastecimento |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
Assessor Técnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura e Agropecuária |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Agricultura |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Abastecimento |
CC3 |
732,00 |
01 |
|
Diretor do Departamento do Meio Ambiente |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
ANEXO I – I
SECRETARIA DE TRANSPORTE
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Secretário de Transporte |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo I |
CC1 |
1.891,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo II |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
|
Assessor Técnico Executivo III |
CC3 |
732,00 |
02 |
|
Assessor Técnico Executivo IV |
CC4 |
678,00 |
03 |
|
Diretor do Departamento de Escala e Manutenção dos Transportes |
CC2 |
1.159,00 |
01 |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Agente de Serviços Gerais |
GAAG |
678,00 |
60 |
|
Agente de Vigilância Ambiental |
GAS |
678,00 |
03 |
|
Agente de Vigilância Sanitária |
GAS |
678,00 |
02 |
|
Artífice em Corte e Costura |
GATO |
678,00 |
03 |
|
Assessor Administrativo |
GAA |
678,00 |
20 |
|
Assistente Administrativo |
GAAG |
678,00 |
05 |
|
Assistente Social |
TNS |
1.098,00 |
02 |
|
Auxiliar de Consultório Odontológico |
TNMS |
678,00 |
05 |
|
Auxiliar de Farmácia |
TNMS |
678,00 |
02 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
GAS |
678,00 |
05 |
|
Bioquímico |
TNSS |
1.098,00 |
01 |
|
Coveiro |
GAAG |
678,00 |
01 |
|
Cirurgião Dentista |
TNSS |
1.098,00 |
03 |
|
Enfermeiro |
TNSS |
1.098,00 |
03 |
|
Engenheiro Civil |
TNS |
1.098,00 |
01 |
|
Eletricista |
GATO |
678,00 |
02 |
|
Farmacêutico |
TNSS |
1.098,00 |
01 |
|
Fiscal de Obras e Postura |
GAA |
678,00 |
01 |
|
Fiscal de Tributos |
GAA |
678,00 |
01 |
|
Fisioterapeuta |
TNSS |
1.098,00 |
01 |
|
Gari |
GAAG |
678,00 |
15 |
|
Mecânico |
GATO |
678,00 |
01 |
|
Médico - PSF |
TNSS |
1.098,00 |
03 |
|
Médico Veterinário |
TNSS |
1.098,00 |
01 |
|
Motorista A |
GATO |
678,00 |
05 |
|
Motorista D |
GATO |
678,00 |
07 |
|
Nutricionista |
TNS |
1.098,00 |
01 |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL (continuação)
|
Nome do cargo |
Símbolo |
Salário Base |
Nº de vaga |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
GATO |
678,00 |
03 |
|
Orientador Educacional- A |
OEA |
1.260,00 |
01 |
|
Orientador Educacional- B |
OEB |
1.512,00 |
01 |
|
Orientador Educacional- C |
OEC |
1.814,40 |
01 |
|
Orientador Educacional- D |
OED |
2.177,28 |
01 |
|
Pedreiro |
GATO |
678,00 |
02 |
|
Professor do Magistério 1- A |
PM 1- A |
1.050,00 |
20 |
|
Professor do Magistério 1- B |
PM 1- B |
1.260,00 |
50 |
|
Professor do Magistério 1- C |
PM 1- C |
1.512,00 |
50 |
|
Professor do Magistério 1- D |
PM 1- D |
1.814,40 |
50 |
|
Professor do Magistério 1- E |
PM 1- E |
2.177,28 |
50 |
|
Professor do Magistério 2- A |
PM 2- A |
1.260,00 |
50 |
|
Professor do Magistério 2- B |
PM 2- B |
1.512,00 |
50 |
|
Professor do Magistério 2- C |
PM 2- C |
1.814,40 |
50 |
|
Professor do Magistério 2- D |
PM 2- D |
2.177,28 |
50 |
|
Psicólogo Clínico |
TNSS |
1.098,00 |
02 |
|
Psicólogo Educacional |
TNS |
1.098,00 |
01 |
|
Regente de Ensino - A |
REA |
1.050,00 |
09 |
|
Regente de Ensino - B |
REB |
1.260,00 |
11 |
|
Regente de Ensino - C |
REC |
1.512,00 |
11 |
|
Regente de Ensino - D |
RED |
1.814,40 |
11 |
|
Regente de Ensino - E |
REE |
2.177,28 |
11 |
|
Supervisor Escolar - A |
SEA |
1.260,00 |
02 |
|
Supervisor Escolar - B |
SEB |
1.512,00 |
02 |
|
Supervisor Escolar - C |
SEC |
1.814,40 |
02 |
|
Supervisor Escolar - D |
SED |
2.177,28 |
02 |
|
Trabalhador Braçal |
GAAG |
678,00 |
10 |
|
Técnico em Contabilidade |
TNMA |
678,00 |
01 |
|
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
TNMS |
678,00 |
01 |
|
Técnico de Enfermagem |
TNMS |
678,00 |
05 |
|
Técnico de Informática |
TNMA |
678,00 |
10 |
|
Vigia |
GAAG |
678,00 |
15 |
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:0DAC4BB2