ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
DECRETO Nº 1.547, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 1.547, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA FAZENDA JATOBÁ, MONTEIRO – PB, ÁREA DE 104,72 HECTARES, (Latitude: 07° 46' 15,078" S Longitude: 37° 01' 22,87" O), INTEGRANTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JEÂNDELO ALBINO PEDROSA DE ARAÚJO, CPF de nº. 159.629.648-88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município;

Considerando os termos do Processo Administrativo nº. 006/2026, que tem por objeto a desapropriação de imóvel INDENTIFICADO de utilidade pública pelos técnicos ambientais, para instalação de usina de processamento de resíduos sólidos, nos termos da LICENÇA PRÉVIA Nº C0038/2025, Processo Nº 2023-004990/TEC/LP-0109/SUDEMA/PB;

Considerando a urgência em atender a demanda pelo adequado tratamento dos resíduos sólidos urbanos, tendo em vista o seu potencial de utilidade pública para instalação deste equipamento estratégico para eliminar as hipóteses de danos ambientais.

Considerando que o imóvel em questão atende ao requisito da utilidade pública, previsto nos termos do art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula as desapropriações por necessidade ou utilidade pública, uma vez que será destinado a serviço público essencial com abrangência regional;

DECRETA

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Fazenda Jatobá, Monteiro (PB), ÁREA DE 104,72 HECTARES, (Latitude: 07° 46' 15,078" S Longitude: 37° 01' 22,87" O), desmembrada de imóvel de propriedade de JEÂNDELO ALBINO PEDROSA DE ARAÚJO, CPF de nº. 159.629.648-88, destinado à instalação de usina de processamento de resíduos sólidos urbanos;

Art. 2º. A desapropriação será promovida na forma da legislação vigente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, admitida a compensação por permuta com imóvel de valor equivalente, mediante concordância expressa do proprietário, nos termos da legislação aplicável;

Art. 3º. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;

Art. 5º Fica designada o Setor de Engenharia do Município para avaliação, para vistoria do bem e emissão de relatório de valor, nos moldes do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

Art. 6º Seja realizado o levantamento dominial e registral do imóvel, com obtenção de certidões atualizadas junto ao Cartório competente;

Art. 7º Sejam adotadas todas as medidas visando à tentativa de composição administrativa com o proprietário, nos termos do art. 27 do mesmo diploma legal, e, não sendo possível, ajuizamento da ação de desapropriação, com possibilidade de pedido de imissão provisória na posse, conforme art. 7º;

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Monteiro (PB), 17 de março de 2026.

 

ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO

Prefeito do Município de Monteiro (PB)


Publicado por:
Waldirene Aparecida Alves Bezerra
Código Identificador:0DFE2756