ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 400/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2021, no valor total de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões de reais e quinhentos mil reais), sendo R$ 21.116.000,00 (vinte e um milhões, cento e dezesseis mil reais) e a Reserva de Contingência no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).

 

Art. 2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1- RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária............................... 313.000,00

Receita Patrimonial....................... 64.000,00

Receitas de Serviços............................. 3.000,00

Transferências Correntes........................... 21.098.000,00

Outras Receitas Correntes....................... 50.000,00

Conta Redutora p/formação do FUNDEF............. (2.311.400,00)

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Credito

Alienação de Bens............................... 40.000,00

Transferências de Capital............................ 2.223.400,00

Outras Receitas de Capital............................20.000,00

 

TOTAL......................... 21.500.000,00

 

Art. 3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1 – DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais...................... 10.565.676,00

Juros e Encargos da Divida..................... 25.000,00

Outras Despesas Correntes.................................. 7.500.324,00

2 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos.........................3.005.000,00

 

Amortização da Dívida......................... .20.000,00

 

SUB-TOTAL........................... 21.116.000,00

 

3 – RESERVA DE CONTINGENCIA................. 384.000,00

 

TOTAL......................... 21.500.000,00

 

Art. 4o - A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACAO VALOR – R$

 

1 – PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal....................... 828.676,00

 

2 – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito...................... 576.000,00

Secretaria de Administração e Recursos Humanos............1.115.324,00

Secretaria de Finanças........................155.000,00

Procuradoria Geral do Município...........................91.000,00

Controladoria Geral do Município............................. 65.000,00

Secretaria de Municipal de Planejamento.................. 215.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Social........................ 1.380.000,00

Fundo Municipal de Ação Social........................567.000,00

Secretaria de Saúde............................. 2.110.000,00

Fundo Municipal de Saúde............................2.587.000,00

Secretaria de Educação.......................... 8.443.000,00

Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte................... 1.841.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente....................... 892.000,00

Secretaria de Cultura e do Turismo............................127.000,00

Secretaria de Esporte e lazer..................................123.000,00

Reserva de Contingência...................... 384.000,00

 

TOTAL........................ 21.500.000,00

 

Art. 5o - Fica o Poder Executivo Autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.

 

Art. 6o - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:

I – Orçamento Fiscal R$ 15.792.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 5.708.000,00

TOTAL R$ 21.500.000,00

 

Art. 7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2020.

 

MARCOS ERCON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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