ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496/2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 306/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 496/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

* Republicação para correção de erro formal de preâmbulo: de "MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Monte Horebe/PB, o seguinte Projeto de Lei:", para "MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:".

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 306/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 306, de 05 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 O ocupante do cargo de supervisor escolar desempenha as seguintes funções de supervisão, que congrega as atividades de:

 

I - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação da Proposta Pedagógica e Regimento Interno do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade local e em atendimento a legislação vigente, com a participação da comunidade escolar;

 

II – promover a elaboração do Plano Curricular;

 

III - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Anual;

 

IV - orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar;

 

V – acompanhar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos;

 

VI – acompanhar a execução do cronograma das atividades docentes;

 

VII - elaborar e cumprir plano de trabalho anual, segundo a Proposta Pedagógica do estabelecimento escolar e em consonância com o Plano Anual da Secretaria Municipal de Educação;

 

VIII - supervisionar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;

IX - acompanhar o processo de aplicação das avaliações internas, visando traçar um diagnóstico e desenvolver estratégias para melhorar os resultados de aprendizagem;

 

X – promover intervenções junto aos professores a respeito dos resultados das avaliações internas e externas, remetendo aos coordenadores pedagógicos, ainda, a síntese desses resultados;

 

XI - implementar as ações de articulação intersetorial da escola com as famílias, a comunidade e instituições parcerias, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

 

XII - participar das reuniões do Conselho de Classe, avaliando os relatórios emitidos pelos docentes acerca do alunado, discutindo os resultados levantados e propondo intervenções;

 

XIII - articular e promover a Busca Ativa Escolar, de forma intersetorial, recebendo os alertas sobre crianças e adolescentes fora da escola e fazendo os encaminhamentos necessários para garantir a (re)matrícula e permanência na unidade de ensino.”

 

Art. 2º Fica acrescido o art. 12-A à Lei Municipal 306, de 05 de agosto de 2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 12-A O ocupante do cargo de coordenador pedagógico desempenha as seguintes funções de coordenação pedagógica, que congrega as atividades de:

 

I - assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular;

 

II - acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar;

 

III - dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio;

 

IV – coordenar as atividades exercidas pelos conselhos de classe;

 

V - analisar o histórico escolar dos alunos com vistas e adaptações, transferências, reingresses e recuperações;

 

VI - integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas;

VII - participar da elaboração do Plano Pedagógico para análise e superação dos resultados obtidos através das avaliações internas e externas realizadas nas escolas do sistema municipal de ensino;

 

VIII - coordenar as atividades de projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares;

 

IX - coordenar a elaboração, acompanhar e avaliar a Proposta Pedagógica e Regimento Interno do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade local e em atendimento a legislação vigente, com a participação da comunidade escolar;

 

X - elaborar e cumprir plano de trabalho anual da Secretaria Municipal de Educação;

 

XI - coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido nos estabelecimentos de ensino;

 

XII - elaborar avaliações internas, visando traçar um diagnóstico e desenvolver estratégias para melhorar os resultados de aprendizagem;

 

XIII - coordenar os resultados das avaliações internas e externas, promovendo intervenções junto à comunidade escolar;

 

XIV - coordenar às ações de articulação intersetorial da escola com as famílias, a comunidade e instituições parcerias, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

 

XV - coordenar as reuniões do Conselho de Classe;

 

XVI - coordenar e participar da Busca Ativa Escolar, de forma intersetorial.”

 

Art. 3º O art. 14 da Lei Municipal nº 306, de 05 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 O ocupante do cargo de diretor desempenha a função de direção da unidade de ensino, sendo-lhe atribuído:

 

I – quanto à dimensão político-institucional:

 

liderar a gestão da escola;

 

engajar a comunidade;

 

implementar e coordenar a gestão democrática na escola;

 

responsabilizar-se pela organização escolar;

 

desenvolver visão sistêmica e estratégica;

 

desenvolver ações de forma intersetorial;

 

estabelecer ações de parceria com instituições governamentais ou não governamentais;

 

realizar reuniões bimestrais com a participação da família e do Conselho Escolar.

 

II – quanto à dimensão pedagógica:

 

focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem;

 

conduzir o planejamento pedagógico;

 

apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;

 

coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação;

 

promover clima propício ao desenvolvimento educacional;

 

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidos;

 

coordenar e monitorar os resultados das avaliações internas e externas,

 

promovendo intervenções junto à comunidade escolar;

 

participar das reuniões do Conselho de Classe.

 

III – quanto à dimensão administrativo-financeira:

 

coordenar as atividades administrativas;

 

zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;

 

coordenar as equipes de trabalho;

 

gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola.

 

IV – quanto à dimensão pessoal e relacional:

 

cuidar e apoiar as pessoas;

 

comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional;

 

participar da formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação;

 

saber comunicar-se e lidar com conflitos;

 

articular e promover a Busca Ativa Escolar, de forma intersetorial.”

 

Art. 4º Fica acrescido o art. 14-A à Lei Municipal 306, de 05 de agosto de 2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 14-A O ocupante do cargo de vice-diretor de unidade de ensino escola possui as seguintes atribuições:

 

I - dirigir as atividades na Unidade Escolar nas dimensões político institucional, pedagógicas, administrativa financeira, pessoal e relacional, em colaboração com o diretor;

 

II - responder pela direção da escola no horário que lhe for confiado;

 

III - substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo ao rol de atividades do diretor;

 

IV - assessorar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias;

 

V - colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar;

 

VI - participar da formação continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação;

 

VII - colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários de trabalho dos docentes, discentes e funcionários.

 

VIII- promover a Busca Ativa Escolar, de forma intersetorial.”

 

Art. 5º As atribuições dos ocupantes dos cargos de professor e de orientador educacional/escolar continuam sendo aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 11 e 13, da Lei Municipal nº 306, de 05 de agosto de 2013.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Monte Horebe/PB, aos 04 de novembro de 2024.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:0E2539F5