ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 619/2023 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 556 /2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 619/2023 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Inciso I do Art. 5º. da Lei Municipal n. 619/2023 (Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa com a utilização de recursos decorrentes das fontes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV, do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64

Art. 2.º - Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, os definidos nos Incisos I, II e III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 16 de Dezembro de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
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