ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572/2023

GABINETE DO PREFEITO

Lei Nº 572/2023, 11 de maio de 2023

 

Extingue cargo comissionado de Diretor Financeiro, cria cargo comissionado de Diretor de Recursos Humanos e Fixa novo valor da remuneração dos cargos comissionados de Diretor Escolar e Diretor de Atenção Básica, com alteração do Anexo I, Lei nº 522/2021, 01 de junho de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA,

ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Diretor Financeiro e criado o novo cargo comissionado a ser exercido por servidor com conhecimento na área de recursos humanos, conforme abaixo discriminado:

Nome do cargo: Diretor de Recursos Humanos Remuneração: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) Carga Horária: 40 horas semanais.

Parágrafo único: o Anexo I da lei 522/2021, de 01 de junho de 2021, fica alterado para incluir o cargo de Diretor de Recursos Humanos, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, que passará a ter 10 cargos.

 

Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Administração passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica, de livre nomeação e exoneração:

a) Secretário de Administração

b) Secretário Adjunto de Administração

c) Diretor de Recursos Humanos.

d) Assessor Especial - Recursos Humanos

e) Assessor Especial - Licitação e Contratos

f) Chefe de Fiscalização e Tributação.

 

Artigo 3º - Diretoria de Recursos Humanos terá como atribuição, auxiliar o Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, conduzindo os trabalhos inerentes à pessoal, fechamento de folha, controle de ponto, E-social e mais:

 

a) - Dirigir, executar e cuidar de todos os assuntos referentes à administração de Recursos Humanos, como as atividades relativas a Concurso Público, recrutamento, nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso, treinamento, registro e controles funcionais, exames de saúde dos servidores e demais assuntos do funcionalismo;

b) - Conduzir e executar a folha de pagamento (inclusive descontos e empréstimos) até a remessa de arquivos à instituição financeira;

c) - Receber e dar encaminhamento a ofícios e correspondências dos Secretários no que se refere ao apontamento do ponto dos servidores públicos e demais requisições.

d) - Avaliar o desempenho de servidores diretamente subordinados a seu serviço, e, orientar os mesmos, buscando a eficiência administrativa;

e) - Responsabilizar pela atualização e arquivos de fichas funcionais.

f) - Dar suporte aos Secretários Municipais.

g) - Demais tarefas determinadas pelo Prefeito, Procurador Geral e Secretário de Administração, Finanças e Planejamento.

 

Artigo 4º - Fica alterado o Anexo I da 1º da Lei nº 522/2021, para fixar novo valor da remuneração dos cargos comissionados de Diretor Escolar,lotado na Secretaria Municipal de Educação, e Diretor de Atenção Básica, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, em R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da prefeitura os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei, respeitando os elementos e as funções, inclusive autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor suficiente a atender esta despesa.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

 

Artigo 7° - Os valores constantes no Anexo I desta presente lei de valor R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) correspondem ao salário mínimo vigente, sendo necessário serem corrigidos de acordo com Piso Nacional.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 11 de Maio de 2023

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

TABELA DE PROVENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VALORES CONSTANTES DA LEI 522/2021 E DEMAIS MODIFICAÇÕES

ANEXO I

GABINETE DO PREFEITO (14)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Chefe de Gabinete

1

2.116,80

Assessor Especial - Nível Superior

1

1.800,00

Assessor de Imprensa

1

1.302,00*

Assessor de Assuntos Gerais

7

1.302,00*

Assessor de Articulação Política

1

1.302,00*

Assessor de Administração Distrital

3

1.302,00*

GABINETE DO VICE-PREFEITO (3)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Chefe de Gabinete

1

2.116,80

Assessor de Articulação Política

2

1.302,00*

PROCURADORIA GERAL (3)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Procurador Geral

1

7.250,00

Assessor Jurídico

2

3.500,00

SECRETARIA DE ADM; FINANÇAS E PLANEJAMENTO (10)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Administração

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Diretor de Recursos Humanos

1

2.800,00

Assessor de Recursos Humanos

2

1.302,00*

Chefe de Fiscalização e Tributação

2

2.500,00

Assessor de Licitação e Contratos

2

1.302,00*

Assessor de Planejamento e Orçamento

1

1.302,00*

CONTADORIA GERAL MUNICIPAL (5)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Contador Geral

1

4.000,00

Diretor Contábil

1

2.800,00

Assessor em Contabilidade

3

1.302,00*

SECRETARIA GERAL MUNICIPAL (6)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Geral

1

5.500,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Assessor de Convênios

3

1.302,00*

Assessor de Assuntos Gerais

1

1.302,00*

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (40)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Educação

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Diretor Escolar

6

3.000,00

Diretor de Creche

2

1.500,00

Diretor Adjunto

7

1.500,00

Assessor de Supervisão Escolar

7

1.302,00*

Assessor em Planejamento Escolar

7

1.302,00*

Assessor Escolar

7

1.302,00*

Assessor Geral

1

1.302,00*

Assessor Pedagógico

1

1.302,00*

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (8)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Ação Social

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Diretor do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

1

2.128,00

Diretor do Programa Bolsa Família

1

2.128,00

Diretor do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

1

2.128,00

Diretor do Criança Feliz

1

2.500,00

Assessor Geral

2

1.302,00*

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (10)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Transportes

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Diretor de Transportes

1

1.302,00*

Diretor de Departamento de Trânsito

1

1.500,00

Chefe de Manutenção de Veículos

1

1.302,00*

Chefe de Máquinas Pesadas

1

1.302,00*

Assessor Geral

4

1.302,00*

SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS (07)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Obras

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Chefe de Limpeza (Garis)

1

1.302,00*

Chefe de Defesa Civil

1

1.302,00*

Assessor Geral

3

1.302,00*

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, COMUNICAÇÃO E CULTURA (07)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Cultura

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Assessor de Eventos

3

1.302,00*

Assessor de Comunicação

1

1.302,00*

Assessor de Assuntos Gerais

1

1.302,00*

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (07)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Turismo

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Chefe de Guarda-Vidas

1

1.302,00*

Assessor de Eventos

1

1.302,00*

Assessor Geral

3

1.302,00*

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL. TERRITORIAL (5)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Chefe de Fiscalização Ambiental

1

1.302,00*

Assessor de Assuntos Gerais

2

1.302,00*

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (06)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal de Agricultura

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Diretor de Planejamento Rural

1

1.302,00*

Assessor de Assuntos Gerais

3

1.302,00*

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (22)

NÚMEROS DE CARGOS

VALOR DO PROVENTOS

Secretário Municipal da Saúde

1

4.000,00

Secretário Adjunto

1

1.302,00*

Diretor de Atenção Básica

1

3.000,00

Diretor de USAB

6

1.500,00

Diretor de Média Complexidade

1

2.000,00

Diretor de Vigilância Sanitária

1

2.000,00

Diretor de Saúde Bucal

1

2.000,00

Diretor de Vigilância Epidemiológica

1

2.000,00

Diretor do PSE - Programa Saúde na Escola

1

2.000,00

Diretor do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

1

2.000,00

Diretor do CAPS - Centro de Apoio Psicossocial

1

2.000,00

Diretor do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família

1

2.000,00

Assessor de Assunto Gerais

5

1.302,00*

 

Observação: Valores constantes no Anexo I com *, estão corrigidos pela Lei Municipal 561/2023 que define o salário mínimo nos proventos municipais de acordo com o Piso Nacional.

 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Egrégia Câmara,

 

O cargo de Diretor Financeiro fica extinto para surgir em seu lugar o cargo de Diretor de Recursos Humanos, no momento, de maior necessidade à administração.

 

O setor de Recursos Humanos é reconhecidamente um dos mais importantes da administração pública, pois cuida de todos os fatos e problemas relativos à pessoal, ao funcionalismo.

 

É responsável desde a nomeação e posse do servidor público como de todo o controle e anotação do cotidiano, mantendo o controle do ponto em harmonia com os encaminhamentos dos Secretários Municipais e demais autoridades municipais, com vistas à realização da folha de pagamento e envios das informações obrigatórias ao E- social.

 

Também auxilia a Procuradoria Geral no fornecimento de informações e documentos, por ocasião de defesas junto ao Ministério Público e a própria autoridade judiciária.

 

Quanto à necessidade de reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados de Diretor Escolar, Diretor de Creche e Diretor de Atenção Básica, se deve como forma de corrigir a valores que melhor corresponda aos esforços e responsabilidades do valoroso trabalho destes dignos servidores.

 

O Diretor Escolar e Diretor de Creche, como se sabe, lida com o que há de mais precioso que é a formação do alunado, composto basicamente por crianças em fase de crescimento/formação, além de dá todo suporte administrativo ao Secretário de Educação, auxiliando na gestão dos trabalhos pedagógicos.

 

O Diretor de Atenção Básica, seguramente, o de maior complexidade no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, com elevado grau de responsabilidade e compromisso, necessitando de um vencimento condizente com o encargo.

 

Portanto, são diretorias que apresentam um trabalho árduo que precisa de motivação salarial para manter e atrair os melhores profissionais, no mercado da iniciativa privada.

 

Enunciadas, desta maneira, as razões que justificam a iniciativa deste projeto de lei, que ora submeto ao exame desta Câmara Municipal, ao tempo em que coloco a administração pública à disposição dos nobres e vereadores a prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Por oportuno renovo, a V. Exa, Presidente e demais e nobres vereadores, votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Cordialmente,

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
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