ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI MUNICIPAL Nº 0715/2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Lei Municipal nº 0715/2023 de 21 de junho de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, nos termos do Art. 46, § 7º, da Lei Orgânica Municipal de Alhandra, combinado com o Art. 203, § 5º, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Alhandra, promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º Os Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Alhandra têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do que o subsídio normal e perceberão anualmente o décimo terceiro salário, com arrimo no Art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, no Art. 96, IV e X da Lei Orgânica do Município de Alhandra e em harmonia com o Tema 484, do Supremo Tribunal Federal.

 

§ 1º O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do subsídio mensal de efetivo exercício no cargo.

 

§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de efetivo exercício, será tomada como mês integral para efeito do parágrafo anterior

 

§ 3º O décimo terceiro salário poderá ser pago até a data de 30 de dezembro de cada exercício financeiro.

 

§ 4º O pagamento se fará com base no subsídio do mês no qual ocorrer o pagamento.

 

§ 5º Na hipótese de o agente político deixar o cargo, o décimo terceiro ser-lhe-á pago proporcionalmente aos meses no qual exerceu o mandato.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Os efeitos da presente Lei serão aplicados, no que couber, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, Alhandra-PB, 21 de junho de 2023.

 

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Claudiano Costa da Silva
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