ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 16/2026GP/PMS

PORTARIA Nº 17/2026

 

Dispõe sobre a publicação extemporânea de ato de nomeação para cargo em comissão e dá outras providências.

 

A Prefeita municipal de Sossêgo/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que foi expedida e assinada, em julho de 2025, a Portaria de nomeação de ÂNGELA MARIA DE PONTES AZEVEDO, para o cargo em comissão de Diretora de Departamento de Estatística, com lotação na Secretaria de Administração;

 

CONSIDERANDO que, por omissão administrativa, o referido ato não foi devidamente publicado no órgão oficial competente à época;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, continuidade administrativa e autotutela da Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica publicada, de forma extemporânea, a nomeação de ÂNGELA MARIA DE PONTES AZEVEDO, inscrita na CPF nº 593.650.564-20, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Departamento de Estatística, lotada na secretaria de administração, conforme ato administrativo assinado em 07 de julho de 2025.

 

Art. 2º Ficam ratificados os atos administrativos praticados no exercício regular das atribuições do cargo, observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os efeitos administrativos decorrentes do exercício funcional desde 07/07/2025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Sossêgo/PB, em 27 de abril de 2026.

 

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
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