ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 540/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 540/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.500.0000.01 – Recursos não Vinculados de Impostos
12 – Educação
365 – Educação Infantil
3002 – Aceleração da Aprendizagem
2075 – Pagamentos de Bolsas aos Assistentes de Alfabetização
3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 49.000,00
TOTAL R$ 49.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto, contará o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.3007.2023 – Manutenção das Atividades da Educação Básica
1.500.0000.01 – Recursos Não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P.Jurídica)........R$ 49.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES.............. R$ 49.000,00
Art. 3ª - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, 16 de junho de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:0EB52B7B