ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 540/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 540/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1.500.0000.01 – Recursos não Vinculados de Impostos

12 – Educação

365 – Educação Infantil

3002 – Aceleração da Aprendizagem

2075 – Pagamentos de Bolsas aos Assistentes de Alfabetização

 

3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 49.000,00

TOTAL R$ 49.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto, contará o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:

 

08.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.3007.2023 – Manutenção das Atividades da Educação Básica

1.500.0000.01 – Recursos Não Vinculados de Impostos

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P.Jurídica)........R$ 49.000,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES.............. R$ 49.000,00

 

Art. 3ª - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, 16 de junho de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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