ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 97/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2025, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Conceição-PB, o cargo de PROCURADOR PARECERISTA DE LICITAÇÕES, de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 2º O cargo de Procurador Parecerista De Licitações possui as seguintes características:
I - Nível de Escolaridade: Superior.
II - Remuneração Inicial: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
III - Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas.
IV - Quantidade de Vagas: 1 (uma) vaga.
V - Símbolo: SM7.
Art. 3º São requisitos para investidura no cargo de Procurador Parecerista De Licitações, além daqueles previstos na Lei Complementar nº 10/2011:
I - Possuir diploma de curso superior em Direito, devidamente registrado;
II - Possuir registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
III - Comprovar, no mínimo, 3 (três) anos de experiência profissional em licitações e contratos administrativos de qualquer edilidade publica seja municipal, estadual ou federal;
IV - Possuir título de pós-graduação em Direito Público Municipal;
Art. 4º São atribuições exclusivas do Procurador Parecerista De Licitações:
I - Emitir pareceres jurídicos sobre todos os atos e fases dos processos licitatórios e de contratação direta do Município de Conceição caso;
II - Analisar a conformidade legal dos editais, minutas de contratos, termos aditivos, dispensa, inexigibilidade e demais instrumentos jurídicos relacionados às licitações e contratações, emitindo o devido parecer sobre sua adequação jurídica;
III - Prestar consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em matérias relativas à Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
IV - Atuar com autonomia e independência funcional na elaboração de seus pareceres, devendo fundamentá-los com base na legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes.
Parágrafo único. O Procurador Parecerista De Licitações atuará exclusivamente na emissão de pareceres em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo vedada, sob qualquer justificativa, a ocorrência de desvio de função que o vincule a atividades alheias às suas atribuições precípuas de caráter consultivo e parecerista.
Art. 5º Fica alterado o Art. 176 da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso no § 8º:
"Art. 176 (...)
§ 8º (...)
(...)
VI – Procurador Parecerista de Licitações – Símbolo SM7 – exige-se curso superior em Direito, Registro na OAB, pós-graduação em Direito Público Municipal e experiência mínima de 3 (três) anos em licitações, com diploma expedido por instituição legalmente reconhecida e Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional."
VII – Não pode a administração exigir, qualquer outra qualificação sob qualquer justificativa além das que já estão previstas nos art.3 c/c art.5º VI, desta lei.
VIII – O cargo de procurador parecerista de licitações é considerado nos moldes desta lei, como técnico-científico e cumulável.
Art. 6º Enquanto não for realizado o primeiro concurso público para o provimento do cargo efetivo de PROCURADOR PARECERISTA DE LICITAÇÕES, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá nomear, em caráter de confiança, 1 (um) profissional para exercer as atribuições do cargo, desde que preenchidos todos os requisitos legais e de qualificação exigidos no Art. 3º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput deste artigo terá caráter excepcional e provisório, cessando automaticamente com a posse do candidato aprovado em concurso público para o cargo efetivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 17 de julho de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:0EC58A34