ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 245/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB.

 

Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:

 

02.060

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0007.1.xxx

Construção de Pavimentações

 

510

Outras Transferências de Convênios – Gov. Federal

 

4490.51

Obras e Instalações........R$ 238.750,00

 

001

Recursos Próprios do Tesouro Municipal

 

4490.51

Obras e Instalações..............R$ 1.250,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos/PB, 23 de Dezembro de 2019.

 

JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


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Christyan Gonçalves Aníbal
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