ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 935/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 935/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Regulamenta, conforme determina o item 3.6, alínea “K” da Portaria nº 69 de 14 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União, a concessão de benefícios eventuais durante a pandemia do COVID-19 no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Uiraúna- PB e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de benefícios eventuais, durante o período de Pandemia do COVID 19, nos termos da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, conforme recomendação descrita no item 3.6, alínea “K” da Portaria nº 69 de 14 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União.
Art. 2º - Os Benefícios Eventuais descritos nesta lei são modalidades de previsão de proteção social, de caráter suplementar e temporário, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestados aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, com fundamento nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, sendo gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º O benefício eventual descrito na presente lei é denominado de auxilio alimento-moradia, e consiste na distribuição mensal de 20 cestas básicas no valor de aproximadamente R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) cada uma delas e, cumulativamente, um auxílio moradia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais), a 20 (vinte) famílias criteriosamente selecionadas pela Secretaria de Assistência Social, observando os critérios legais, priorizando aqueles que mais necessitam, durante o período de 06 (seis) meses.
§2º- Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 3º. O critério para a concessão do benefício eventual “auxilio alimento-moradia” será a comprovação de renda familiar mensal per capta igual ou inferior a 1/4 de salário mínimo vigente no país, bem como resida em imóvel alugado, e que seja comprovadamente carente, através de constatação pela equipe da Secretaria de Assistência Social.
§ 4º. A família que for atendida pelo benefício deverá atender os devidos critérios:
1. Ter o Cadastro Único atualizado no ano de 2021;
2. Comprovar renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;
3. Apresentar documentos de todos os componentes familiares, bem como as respectivas declarações de renda;
4. Havendo pessoa com deficiência no grupo familiar, deve ser apresentado os laudos médicos;
5. Outros documentos que comprovem a hipossuficiência.
§ 5º. A concessão do benefício será feito mediante avaliação e/ou parecer técnico elaborado pelo assistente Social do Setor de Benefícios Eventuais ou quando necessário encaminhado pelo CRAS e CREAS.
§ 6º. Os benefícios que trata esta lei são temporários, somente podendo ser concedidos cumulativamente pelas famílias, e durante a pandemia do COVID 19.
SEÇÃO I
DA CESTA BÁSICA (AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO)
Art. 3º - Os benefícios na forma de auxílio alimentação constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e das famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos no Art. 2º desta lei.
§1º. O auxílio alimentação, no âmbito do Município de Uiraúna, será concedido na forma de cesta básica, de acordo com o plano de atendimento familiar elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias, e seu fornecimento será em valor não excedente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente.
§2º. O benefício constante do caput somente poderá ser concedido através do fornecimento de gêneros alimentícios, vedada qualquer forma de concessão em espécie.
§3º. O benefício eventual de que trata o "caput" deste artigo será concedido por tempo determinado de 06 (seis) meses.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO MORADIA (ALUGUEL SOCIAL)
Art. 4º - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Moradia (aluguel social) diz respeito às provisões de acesso destinadas à moradia de famílias ou indivíduos em situação de risco ou vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, na modalidade de Aluguel Social.
Parágrafo Único: O Aluguel Social constitui-se na locação de imóvel através de contrato administrativo firmado entre o Município de Uiraúna- PB e particulares para servir de residência à família ou indivíduo beneficiário, por tempo determinado de 06 (seis) meses, e tendo seu valor máximo estabelecido em R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5º- Durante a vigência do contrato de Aluguel Social, são deveres do proprietário do imóvel:
I - entregar ao beneficiário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo do contrato, o uso manso e pacífico do imóvel locado;
III - responder pelos vícios ou defeitos anteriores ao contrato.
Art. 6º- Durante a vigência do contrato de Aluguel Social, são deveres do beneficiário:
I - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e como estabelecido no contrato, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, vedada a sublocação a qualquer título;
II - restituir o imóvel, findo o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal;
III - levar imediatamente ao conhecimento do proprietário o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
IV - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
V - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VI - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública;
VII - pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica e gás, água e esgoto.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência somente enquanto durar os efeitos da pandemia do COVID 19, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 30 de junho de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:0EF50C03