ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 655/2019

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 03/09/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei. 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00(Duzentos e cinquenta mil reais) destinado a Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município de Conceição-PB.

 

07.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20 – Agricultura

 

606 – Extensão Rural

 

1013 - APOIO À ZONA RURAL

 

1041 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/ A SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FR:510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura a despesa autorizada pelo artigo anterior correrá por conta da anulação de dotação orçamentária na forma do art.43 da Lei Federal 4.320/64.

 

10.000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

17 – Saneamento

 

512 - Saneamento Básico Urbano

 

1010 - UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS

 

1019 - AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

FR:510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 250.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 03 de setembro de 2019.

 

JOSE IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:0F0620F9