ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO – Nº 19001/2024
CONTRATO Nº: 19001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 019/2024
CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 9.2.0.01/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO SOBRE COLCHÃO DE AREIA EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO – MDR5.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monteiro/PB
CNPJ: 09.073.628/0001-91
CONTRATADA: FERREIRA ALVES SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA
CNPJ: 25.080.166/0001-96
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021
JUSTIFICATIVA: A rescisão que trata a Cláusula Primeira do presente termo se dá em virtude da impossibilidade de sua execução total, tendo em vista que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), até a presente data, não autorizou a anuência de pavimentação das Ruas Projetada 1 e Projetada 2 (BR412/PB, km 148, rotatória com destino a BR-110/PE, Sertânia) que constituíam o objeto parcial e condição indispensável para a execução dos serviços contratados.
Monteiro - PB, 21 de Agosto de 2026.
ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Anne Rafaella de Santa Cruz Melo
Código Identificador:0F293D5D