ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 553, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 108.367,70 (Cento e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – Poder Executivo
21.140 – Fundo Municipal de Saúde (FMSV)
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1012 – Assistência à Saúde
2097 – Manut. Serv. Atenção Básica a Saúde no Município.
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 108.367,70
FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 108.367,70
Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64.
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, oriundo da transferência de convênios do Estado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 29 de setembro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:0F64FBCA