ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 463, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social do Município de São Domingos e adota outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º. Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de São Domingos, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, benefícios eventuais visando atender a situações emergenciais decorrentes de calamidade pública e de contingência social, com prioridade à família, à criança, à gestante, à nutriz, ao idoso e ao deficiente, desde que atendidos os dispositivos da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n.º 12.435, de 06 de julho de 2011.

 

§1º - Benefícios eventuais são toda e qualquer modalidade de provisão de proteção social básica que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, possuindo caráter suplementar e temporário, podendo ser concedido sob forma de pecúnia ou de bem material, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, visando prevenir ou repor perdas decorrentes das situações elencadas no artigo 2º desta Lei, de modo a assegurar a sobrevivência, reconstruir a dignidade e a autonomia do cidadão sãodominguense.

 

§2º - Considera-se contingências sociais, para efeito desta Lei, aqueles eventos imponderáveis e incertos causadores de situações de vulnerabilidades temporárias, cuja ocorrência no cotidiano provoca riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

 

§3º - Considera-se situações de emergência, para efeitos desta Lei, aquelas decorrentes de calamidades públicas, oriundas de risco ambiental ou climático, advindo de chuvas ou secas intensas, tempestades, enchentes, inversão térmica, possibilidade ou desabamentos, incêndios, epidemias e outros.

 

§4º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da política de assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação e das demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 3º. Os benefícios eventuais, de caráter suplementar e temporário, serão concedidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, nos termos desta Lei, mediante avaliação técnica e social realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais será precedida de estudo social, realizado por profissionais devidamente habilitados, que deverão emitir parecer técnico ou relatório sobre a situação do requerente, justificando a concessão ou indeferimento do benefício.

 

Art. 4º. Os benefícios eventuais previsto nesta Lei devem atender aos seguintes princípios:

 

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

 

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

 

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

 

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;

 

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para

manifestação e defesa de seus direitos;

 

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

 

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito à cidadania;

 

VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

 

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

 

SEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS

 

Art. 5º. Os benefícios eventuais de que trata esta Lei serão concedidos às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, residentes no município, que possuam renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo vigente, em conformidade com os critérios e exigências a seguir fixados:

 

I – mediante requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, a ser protocolado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, devidamente acompanhado dos documentos pessoais, do comprovante de residência do beneficiário residente no município e do Cadastro Único atualizado e registrado no município;

 

II – atestado médico comprobatório do estado gestacional e/ou Cartão da Gestante ou Declaração do nascimento da maternidade, quando for o caso;

 

III – atestado de óbito, quando for o caso;

 

IV – apresentação de procuração outorgada pelo requerente, quando for o caso;

 

V – avaliação social procedida por Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e, na ausência ou falta do referido profissional deste órgão, do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

 

§1º - Considera-se família, para efeito de avaliação da renda mensal per capita, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

 

§2º - Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, a inclusão deverá ser providenciada antes da concessão dos benefícios eventuais.

 

§3º - A ausência de documentação pessoal por falta não é motivo de impedimento para o benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.

 

§4º - Em situações especiais, cuja avaliação social o justifique, poderão ser concedidos benefícios eventuais previstos nesta Lei às pessoas e famílias cuja renda per capita seja igual ou superior a meio salário-mínimo, mas desde que a renda bruta do grupo familiar não ultrapasse a quantia correspondente a dois salários-mínimos.

 

§5º - Quando o requerente do benefício eventual for pessoa em situação de rua poderá ser adotado como endereço de referência de um serviço municipal ou distrital de proteção social que seja usuário, bem como o de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação.

 

§6º - Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei.

 

§7º - Nos casos em que o benefício ou grupo familiar não se enquadrar nos critérios estabelecidos neste artigo, o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante parecer social que justifique a concessão.

 

Art. 6º. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

 

I – pecúnia;

 

II – bens de consumo;

 

III – passagem interurbana e interestadual.

 

§1º - A concessão dos benefícios eventuais prevista neste artigo em regra será concedida somente para uma pessoa do grupo familiar, acompanhado de parecer social ou relatório.

 

§2º - Salvo em situações especiais, cujo parecer social ou relatório o justifique, poderão ser cumulados a concessão dos benefícios eventuais para uma mesma pessoa ou grupo familiar.

 

Art. 7º. Será cessado, após parecer social emitido pela Secretária Municipal de Assistência Social ou pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, o benefício do indivíduo ou grupo familiar que deixar de cumprir os requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS

 

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 8º. São considerados benefícios eventuais:

 

I – Auxílio Alimentação: concedido para suprir as necessidades básicas de alimentação das famílias em situação de emergência social, mediante comprovação de carência;

 

II – Auxílio Moradia: concedido para garantir o acesso a moradia digna em casos de desabrigo, calamidade pública ou remoção, mediante avaliação técnica;

 

III – Auxílio Funeral: concedido para custear despesas com funeral de pessoa em situação de vulnerabilidade, respeitando os critérios estabelecidos em regulamento;

 

IV – Auxílio Natalidade: concedido às famílias em situação de vulnerabilidade econômica que tiverem um novo membro, mediante apresentação de documentos comprobatórios;

 

V – Auxílio passagem intermunicipal e interestadual: é a concessão de passagens em meios de transporte rodoviários para viagens dentro e fora do território do Estado da Paraíba, exceto nos casos em que houver determinação judicial ou interesse público;

 

VI – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

 

VII – Auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.

 

VIII – Outros benefícios eventuais, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e de acordo com regulamentação específica.

 

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Art. 9º. O auxílio alimentação consiste no fornecimento de cesta-alimentação às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica que sejam residentes no município, atendidos os critérios previstos no art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo único. A cesta-alimentação referida no caput será composta pelos produtos básicos à alimentação e sobrevivência do beneficiário, não podendo ultrapassar o valor correspondente a ½ do salário-mínimo vigente.

 

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO MORADIA

 

Art. 10. O auxílio moradia consiste no pagamento mensal de 1/3 (um terço) do valor do salário-mínimo vigente por beneficiário, durante o período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, atendidos, em todos os casos, os critérios previstos no art. 5º desta Lei.

 

Art. 11. É vedada a concessão de mais de um auxílio moradia a beneficiários componentes de um mesmo grupo familiar.

 

Parágrafo único. A verificação do grupo familiar para fins do disposto no caput deste artigo será feita mediante a aferição da ficha do Cadastro Único do beneficiário.

 

Art. 12. Será excluído do auxílio moradia:

 

I – aquele que houver sido contemplado em programa habitacional;

 

II – aquele que sofrer mudança em seu perfil socioeconômico;

 

III – aquele que tiver gozado do benefício em questão por mais de 06 (seis) meses, caso não haja prorrogação, na forma do art. 10 desta Lei;

 

IV – aquele que deixar de cumprir os requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei.

 

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Art. 13. O auxílio funeral consiste no custeamento das despesas com funeral de pessoa em situação de vulnerabilidade, respeitando os critérios estabelecidos no art. 5º desta Lei.

 

Art. 14. Será fornecido o auxílio funeral mediante a disponibilização, por parte do município, dos serviços funerários à pessoa do morto cujo grupo familiar se enquadre nos critérios estabelecidos no art. 5º desta Lei, encargos que ficarão à conta de pessoa jurídica a ser contratada mediante prévio procedimento licitatório, nos termos da legislação regente.

 

Parágrafo único. O auxílio funeral será concedido nas seguintes hipóteses:

 

I – falecimento de pessoa comprovadamente residente no Município;

 

II – falecimento de membro da família residente no Município;

 

III – falecimento de pessoa que venha a óbito no Município, ainda que a família resida em outra unidade da Federação;

 

IV – falecimento de pessoa atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS do Município.

 

SEÇÃO V

DO AUXÍLIO NATALIDADE

 

Art. 15. O auxílio natalidade será concedido em pecúnia ou em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 16. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, observará as seguintes situações:

 

I – necessidades do nascituro;

 

II – apoio à mãe no caso de natimorto ou morte do recém-nascido; e

 

III – apoio à família no caso de morte da mãe.

 

Art. 17. O auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo será concedido:

 

I – à genitora que comprove residir no município;

 

II – em prestação única por nascimento;

 

III – à genitora que esteja em trânsito no Município, seja usuária da assistência social e esteja atendida ou acolhida em unidade de referência do Sistema Único da Assistência (SUAS).

 

Art. 18. O auxílio natalidade na forma de bens de consumo consiste na concessão do enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene.

 

§1º- O requerimento do auxílio natalidade poderá ser feito até 30

(trinta) dias após o nascimento.

 

§2º - Quando o auxílio natalidade for requerido até o nascimento da criança, será exigido da gestante a realização do acompanhamento pré-natal comprovado mediante a apresentação do cartão de acompanhamento gestacional.

 

§ 3º- Quando o auxílio natalidade for requerido a partir do nascimento da criança até 30 (trinta) dias depois, será exigido da família a apresentação da Certidão de Nascimento e do Cartão de Vacinação da criança e, caso a vacinação não tenha sido realizada, será exigida a providência para vacinação imediata da criança, com posterior apresentação do cartão de vacinação.

 

Art. 19. Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.

 

Parágrafo único. O auxílio natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a

quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 5º desta Lei.

 

SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO PASSAGEM INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL

 

Art. 20. O benefício eventual na forma de passagem intermunicipal ou interestadual será concedido aos munícipes que preencham os requisitos exigidos no art. 5º, após análise, constatação e parecer social ou relatório, bem como serão exigidos os documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatos necessários para a averiguação das informações prestadas.

 

§1º - O benefício eventual na forma da concessão de passagem intermunicipal ou interestadual será provido prioritariamente nas seguintes situações:

 

I – recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias em outro Município ou Estado;

 

II – indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade de origem;

 

III – é vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados.

 

§2º - O benefício de passagem interestadual por via aérea somente será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada.

 

SEÇÃO VII

DO AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 21. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é constituído de prestação destinada a auxiliar a família ou o indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

 

Art. 22. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e

danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

 

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

 

III – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer:

 

I – da ausência de documentação;

 

II – da falta de domicílio;

 

III – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

 

IV – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

 

V – necessidade de passagem para outra Unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária e busca de emprego;

 

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

 

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da

família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

 

VIII – de desastres e de calamidade pública;

 

IX – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária.

 

Art. 23. São consideradas provisões compatíveis com o auxílio para situação de vulnerabilidade temporária, preenchidos os critérios estabelecidos no art. 5º desta Lei:

 

I – fornecimento de alimentação: constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, até o limite de ½ do valor do salário-mínimo;

 

II – custeio dos gastos para expedição de segunda via de documentação pessoal, fotografia e fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;

 

III – compra de materiais de construção, materiais elétricos e hidráulicos, para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança promovendo pequenos reparos nas moradias, até o limite de ½ do valor do salário-mínimo, em situações de emergências, desastres ou calamidade pública;

 

IV – pagamento de faturas de água, luz e/ou botijão de gás por motivos de perda de trabalho ou incapacidade laboral temporária do responsável da unidade familiar, até o limite de ½ do valor do salário-mínimo.

 

Parágrafo único. A compra ou aquisição prevista no inciso III deste artigo será restrita aos itens que compõem o relatório elaborado pelo setor de engenharia do município, com parecer técnico profissional, acompanhado de fotos, prendendo-se a benfeitorias úteis e necessárias, segundo a definição do Código Civil.

 

Art. 24. O auxílio em questão será concedido em até 08 (oito) parcelas por ano, considerando o caráter temporário e eventual do benefício, devendo ser verificada a permanência da situação de vulnerabilidade.

 

SEÇÃO VIII

DO AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, DESASTRE E CALAMIDADE PÚBLICA

 

Art. 25. Para atendimento de vítimas em situação de emergência, desastre ou de calamidade pública poderá ser instituído benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência, a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Parágrafo único. Entende-se por situação de emergência, desastre e calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

 

Art. 26. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, até o limite de ½ do valor do salário-mínimo.

 

Parágrafo único. A concessão do benefício previsto nesta Seção limitar-se-á ao período de vigência da situação de emergência, desastre ou calamidade pública decretada por ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 27. É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro do mesmo grupo familiar em virtude do mesmo fato gerador, sob pena de cancelamento do benefício.

 

Art. 28. Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou se utilize de documentos ou meios ilícitos para a obtenção de vantagem.

 

Art. 29. Poderá ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável pela concessão.

 

Art. 30. O controle social das despesas com os benefícios eventuais de que trata esta Lei é de competência do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo de Assistência Social do Município, ficando autorizada, desde logo, a suplementação orçamentária, caso seja necessária ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada inteiramente a Lei Municipal n.º 348, de 10 de abril de 2017.

 

Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos – PB, em 27 de dezembro de 2023.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Prefeita do Município de São Domingos

 


Publicado por:
Rafaella Franklin de Queiroga
Código Identificador:0F87C542