ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 064/2026
Dispõe sobre a organização funcional da equipe administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização de Serra Redonda/PB, estabelece atribuições operacionais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino e as diretrizes do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 756, de 13 de agosto de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Serra Redonda/PB, estabelecendo seus princípios, diretrizes, objetivos e eixos estruturantes;
CONSIDERANDO que os artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 756/2026 atribuem à Secretaria Municipal de Educação a gestão, a coordenação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que o artigo 24 da referida Lei estabelece modelo de gestão integrada e colaborativa, permitindo, em seu § 2º, a instituição de equipes técnicas, grupos de trabalho e outras instâncias de apoio e articulação para o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Lei Municipal nº 756/2026, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a execução da Política Municipal de Alfabetização e a Secretaria Municipal de Educação a expedir normas, orientações e atos técnicos e pedagógicos complementares;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Serra Redonda ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e sua participação nas ações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e articular as ações administrativas e pedagógicas destinadas à garantia do direito à alfabetização, à formação continuada dos profissionais da educação, ao acompanhamento das aprendizagens e à implementação de estratégias de intervenção e recomposição;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes técnicas e pedagógicas, os gestores escolares e os professores da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica formalizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Serra Redonda/PB, a organização funcional da equipe administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 756, de 13 de agosto de 2026.
§ 1º A organização funcional de que trata esta Portaria tem por finalidade promover a articulação, o planejamento, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A organização prevista nesta Portaria possui caráter administrativo, técnico e pedagógico, não implicando criação ou transformação de órgãos, cargos, empregos ou funções públicas, alteração de lotação, jornada de trabalho ou regime jurídico, nem concessão de gratificações ou vantagens remuneratórias.
Art. 2º A atuação da equipe administrativa e pedagógica observará os princípios e as diretrizes estabelecidos na Lei Municipal nº 756/2026, especialmente:
I – a garantia do direito à alfabetização na idade adequada;
II – a equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem;
III – a articulação e a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
IV – a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento da formação continuada;
V – o acompanhamento sistemático dos processos de ensino e aprendizagem;
VI – a utilização dos resultados das avaliações e dos indicadores educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico;
VII – o desenvolvimento de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VIII – a promoção de práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;
IX – o respeito às especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos, da Educação Especial e da Educação em Tempo Integral;
X – a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento das aprendizagens.
Art. 3º A equipe administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização compreenderá os profissionais que exercem as seguintes funções e responsabilidades:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Secretário(a) Adjunto(a) de Educação;
III – Supervisor(a) de Ensino;
IV – Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral;
V – Articulador(a) Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
VI – Formador(a) Municipal;
VII – 06 (seis) Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – 02 (duas) Coordenadoras Pedagógicas da Educação Infantil – Pré-escola;
IX – 01 (uma) Coordenação Pedagógica da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
X – 01 (uma) Coordenação Pedagógica da Educação Especial;
XI – 01 (uma) Coordenação Pedagógica da Educação em Tempo Integral;
XII – 03 (três) Gestores Escolares;
XIII – 09 (nove) professores que também exercem responsabilidades pela organização e pelo funcionamento de unidades escolares, especialmente na zona rural;
XIV – 14 (quatorze) Professores do Ciclo de Alfabetização.
§ 1º Os quantitativos previstos neste artigo correspondem às funções e responsabilidades informadas pela Secretaria Municipal de Educação, não representando, necessariamente, igual número de servidores distintos, considerada a possibilidade de um mesmo profissional exercer mais de uma responsabilidade legalmente admitida.
§ 2º A identificação dos profissionais observará os atos de nomeação, designação, lotação e distribuição de atribuições regularmente expedidos pela Administração Municipal.
§ 3º A participação na equipe de implementação não altera as atribuições legais dos cargos e funções ocupados pelos profissionais, nem autoriza o exercício de competências privativas de outros cargos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 4º Para fins de organização, articulação e acompanhamento das ações, a equipe administrativa e pedagógica será distribuída nos seguintes níveis de atuação:
I – Gestão Institucional: Secretário(a) Municipal de Educação e Secretário(a) Adjunto(a) de Educação;
II – Supervisão, Coordenação Pedagógica Geral e Articulação da Política de Alfabetização: Supervisor(a) de Ensino, Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral, Articulador(a) Municipal da RENALFA e Formador(a) Municipal;
III – Coordenações Pedagógicas por Etapa e Modalidade: Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, da Educação Infantil – Pré-escola, da Educação de Jovens e Adultos, da Educação Especial e da Educação em Tempo Integral;
IV – Gestão e Organização das Unidades Escolares: Gestores Escolares e professores que exercem responsabilidades pela organização e pelo funcionamento das unidades escolares;
V – Execução Pedagógica: Professores do Ciclo de Alfabetização.
Parágrafo único. A organização prevista neste artigo estabelece níveis de articulação e responsabilidade operacional, não constituindo nova estrutura hierárquica ou administrativa, devendo ser respeitadas as competências legais, funcionais e administrativas de cada profissional.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS
Seção I
Da Gestão Institucional
Art. 5º Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as disposições da Lei Municipal nº 756/2026;
II – promover, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e as competências administrativas pertinentes, as condições necessárias ao desenvolvimento das ações;
III – assegurar a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
IV – acompanhar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
V – definir, em conjunto com as equipes responsáveis, prioridades, estratégias e encaminhamentos para o fortalecimento da alfabetização;
VI – coordenar e acompanhar a implementação dos programas, projetos e ações educacionais relacionados à alfabetização;
VII – promover o regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba e a articulação com instituições parceiras, observada a legislação aplicável;
VIII – orientar a elaboração de instrumentos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 6º Compete ao(à) Secretário(a) Adjunto(a) de Educação, observadas as atribuições legais de seu cargo ou função:
I – auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação na coordenação e no acompanhamento das ações de implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – colaborar na articulação entre os setores administrativos e pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;
III – acompanhar, conforme as competências que lhe forem atribuídas, o cumprimento dos cronogramas e das ações planejadas;
IV – contribuir para a identificação das necessidades administrativas e operacionais das unidades escolares;
V – apoiar a organização das atividades de formação continuada, acompanhamento pedagógico e monitoramento das aprendizagens;
VI – exercer outras atividades de apoio à implementação da Política, observadas as atribuições legalmente estabelecidas.
Seção II
Da Supervisão, Coordenação Pedagógica Geral e Articulação da Política de Alfabetização
Art. 7º Compete ao(à) Supervisor(a) de Ensino:
I – acompanhar o funcionamento das unidades escolares, observadas as orientações administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
II – articular as ações de supervisão escolar com as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar o cumprimento das orientações pedagógicas e institucionais;
IV – identificar necessidades das unidades escolares e encaminhá-las aos setores responsáveis;
V – colaborar com o acompanhamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VI – contribuir para a integração entre a gestão da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.
Art. 8º Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral:
I – coordenar e acompanhar o planejamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
II – orientar e articular o trabalho dos coordenadores pedagógicos das diferentes etapas e modalidades;
III – promover a integração entre formação continuada, planejamento, acompanhamento e avaliação;
IV – assegurar o alinhamento das ações pedagógicas às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;
V – acompanhar a elaboração e a execução das estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – colaborar com a análise dos resultados das avaliações e com a definição de encaminhamentos para a melhoria da aprendizagem;
VII – promover o compartilhamento de práticas pedagógicas e experiências exitosas entre as unidades escolares.
Art. 9º Compete ao(à) Articulador(a) Municipal da RENALFA:
I – articular, no âmbito municipal, as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
II – manter interlocução com as instâncias estaduais e regionais responsáveis pela implementação do Compromisso;
III – acompanhar a execução das ações e estratégias relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
IV – mobilizar os profissionais envolvidos na implementação das ações de alfabetização;
V – acompanhar os ciclos de avaliação e monitoramento da aprendizagem, articulando a utilização pedagógica dos resultados;
VI – colaborar com a organização e o acompanhamento das formações e reuniões de alinhamento;
VII – sistematizar informações e registros referentes às ações desenvolvidas no Município;
VIII – contribuir para a elaboração de estratégias de fortalecimento da alfabetização e de recomposição das aprendizagens;
IX – articular as ações municipais aos eixos e às orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitadas as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas em consonância com as normas, orientações e instrumentos oficiais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da RENALFA, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Compete ao(à) Formador(a) Municipal:
I – planejar e desenvolver ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
II – orientar os professores quanto às práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – acompanhar a implementação, nas unidades escolares, das estratégias trabalhadas nos momentos formativos;
IV – promover estudos, reflexões, oficinas e socialização de experiências pedagógicas;
V – colaborar com os coordenadores pedagógicos no acompanhamento das práticas de ensino;
VI – contribuir para o fortalecimento das competências profissionais necessárias à melhoria da aprendizagem dos estudantes;
VII – utilizar os resultados do acompanhamento pedagógico e das avaliações educacionais para subsidiar o planejamento das ações formativas.
Seção III
Das Coordenações Pedagógicas por Etapa e Modalidade
Art. 11. Compete aos Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
I – acompanhar o planejamento pedagógico e as práticas de ensino desenvolvidas nos Anos Iniciais;
II – orientar os professores do Ciclo de Alfabetização quanto às estratégias de ensino da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos fundamentais;
III – acompanhar os resultados das avaliações e contribuir para a definição de intervenções pedagógicas;
IV – identificar as dificuldades de aprendizagem e orientar estratégias de recomposição;
V – participar dos momentos de formação, estudo e planejamento promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – acompanhar os registros pedagógicos e o desenvolvimento das ações de alfabetização nas unidades escolares;
VII – articular-se com os gestores escolares e professores responsáveis pelas unidades para assegurar o acompanhamento das aprendizagens.
Art. 12. Compete às Coordenadoras Pedagógicas da Educação Infantil – Pré-escola:
I – acompanhar e orientar as práticas pedagógicas desenvolvidas na Pré-escola;
II – promover experiências que favoreçam a oralidade, a escuta, a imaginação, a expressão, as interações, as brincadeiras e o contato significativo com a cultura escrita;
III – orientar o trabalho pedagógico em consonância com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – acompanhar o planejamento e as práticas dos professores da Educação Infantil;
V – articular ações que favoreçam a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VI – promover o diálogo pedagógico com os coordenadores dos Anos Iniciais, respeitadas as especificidades de cada etapa;
VII – contribuir para a continuidade dos processos de aprendizagem, sem antecipar indevidamente práticas próprias da escolarização formal.
Art. 13. Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação de Jovens e Adultos – EJA:
I – acompanhar a organização pedagógica da modalidade;
II – orientar o desenvolvimento de estratégias de alfabetização adequadas às características e necessidades dos estudantes jovens, adultos e idosos;
III – acompanhar o planejamento dos professores e os resultados da aprendizagem;
IV – propor intervenções pedagógicas e estratégias de fortalecimento da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos fundamentais;
V – articular as ações da EJA às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as especificidades da modalidade;
VI – colaborar com estratégias destinadas à permanência dos estudantes, à continuidade dos estudos e à prevenção do abandono escolar.
Art. 14. Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação Especial:
I – acompanhar e orientar as ações pedagógicas destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
II – colaborar com os profissionais das unidades escolares na promoção da acessibilidade, inclusão e participação dos estudantes nos processos de aprendizagem;
III – orientar a utilização de recursos e estratégias pedagógicas acessíveis;
IV – identificar, em articulação com as equipes escolares, necessidades de apoio e adequações pedagógicas;
V – contribuir para que as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens contemplem a diversidade dos estudantes, assegurando condições de participação e aprendizagem;
VI – promover a articulação entre os profissionais da educação regular e os serviços de apoio educacional especializado, respeitadas as competências de cada profissional.
Art. 15. Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação em Tempo Integral:
I – acompanhar a organização e o desenvolvimento das ações pedagógicas da Educação em Tempo Integral;
II – articular as atividades desenvolvidas nessa oferta às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;
III – promover a integração curricular e o desenvolvimento de experiências que contribuam para a formação integral dos estudantes;
IV – acompanhar o planejamento e a execução das ações pedagógicas;
V – colaborar com o monitoramento das aprendizagens e com o desenvolvimento de estratégias de fortalecimento da alfabetização;
VI – incentivar a integração entre as atividades curriculares e as experiências educativas complementares, observada a organização pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Seção IV
Da Gestão e da Organização das Unidades Escolares
Art. 16. Compete aos Gestores Escolares:
I – assegurar, no âmbito de suas competências, as condições necessárias à implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização nas unidades escolares;
II – organizar, acompanhar e apoiar o trabalho pedagógico desenvolvido pela equipe escolar;
III – incentivar e viabilizar, conforme a organização da unidade, a participação dos profissionais nas formações e nos momentos de planejamento;
IV – acompanhar os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem dos estudantes;
V – promover, em articulação com a coordenação pedagógica e os professores, estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – acompanhar os registros e as ações desenvolvidas na unidade escolar;
VII – manter a Secretaria Municipal de Educação informada sobre o andamento das ações, dificuldades identificadas e necessidades de apoio;
VIII – incentivar a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento das aprendizagens.
Art. 17. Compete aos professores que também exercem responsabilidades pela organização e pelo funcionamento de unidades escolares:
I – colaborar com a organização e o funcionamento da unidade escolar, conforme as responsabilidades regularmente atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – acompanhar a implementação das orientações administrativas e pedagógicas da Secretaria;
III – articular, no âmbito da unidade, as ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
IV – incentivar a participação dos profissionais nas formações e nos momentos de planejamento;
V – acompanhar os registros pedagógicos e as informações relativas às avaliações e à aprendizagem dos estudantes;
VI – identificar necessidades da unidade escolar e comunicá-las à Secretaria Municipal de Educação;
VII – colaborar com a organização das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VIII – promover a comunicação entre a unidade escolar e as equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As responsabilidades previstas neste artigo serão exercidas nos limites das atribuições do cargo docente, das designações administrativas regulares e da jornada de trabalho legalmente estabelecida, sem prejuízo das atividades de ensino.
§ 2º O exercício dessas responsabilidades não implica, por si só, equiparação ao cargo ou à função formal de Gestor Escolar, nem autoriza o exercício de competências legalmente reservadas a outros cargos ou funções.
Seção V
Da Execução Pedagógica
Art. 18. Compete aos Professores do Ciclo de Alfabetização:
I – desenvolver práticas pedagógicas voltadas à apropriação da leitura e da escrita e ao desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos fundamentais;
II – planejar situações de aprendizagem considerando as necessidades e os diferentes níveis de desenvolvimento dos estudantes;
III – realizar acompanhamento contínuo da aprendizagem, utilizando os resultados das avaliações para orientar o planejamento;
IV – desenvolver intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – participar das formações continuadas, reuniões de planejamento e momentos de estudo promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as condições funcionais e a jornada de trabalho;
VI – manter atualizados os registros pedagógicos e as informações referentes ao desenvolvimento dos estudantes;
VII – colaborar com a construção de práticas inclusivas e com a garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes;
VIII – promover a participação das famílias no acompanhamento das aprendizagens, em articulação com a gestão escolar.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO, DA ARTICULAÇÃO E DO MONITORAMENTO DAS AÇÕES
Art. 19. Os profissionais integrantes da equipe administrativa e pedagógica deverão atuar de forma articulada, observadas as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e as atribuições legalmente estabelecidas para os respectivos cargos e funções.
Parágrafo único. A atuação integrada compreenderá, especialmente:
I – o planejamento das ações educacionais;
II – o acompanhamento dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;
III – a realização de formações continuadas;
IV – o desenvolvimento de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
V – a promoção de práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;
VI – a sistematização de registros e informações;
VII – a utilização dos resultados das avaliações como subsídio para a tomada de decisões pedagógicas;
VIII – o fortalecimento da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e a comunidade.
Art. 20. A participação dos profissionais nas ações previstas nesta Portaria deverá respeitar as atribuições dos respectivos cargos e funções, a organização do trabalho e a jornada de trabalho estabelecida pela legislação vigente.
Parágrafo único. As atividades de acompanhamento, planejamento, formação e monitoramento deverão ser organizadas e registradas conforme as responsabilidades efetivamente exercidas por cada profissional, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, podendo estabelecer instrumentos de planejamento, registros, relatórios e procedimentos de monitoramento.
§ 1º O acompanhamento deverá considerar os resultados das avaliações educacionais, os indicadores de alfabetização, a participação dos profissionais nas ações formativas e a execução das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.
§ 2º Os dados e informações produzidos serão utilizados para fins de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações pedagógicas, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
§ 3º A divulgação de resultados observará o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 756/2026, especialmente quanto à proteção das informações individuais dos estudantes.
Art. 22. A equipe administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, observadas as competências e finalidades estabelecidas no respectivo ato de instituição.
Parágrafo único. A equipe de que trata esta Portaria possui natureza administrativa, técnica e operacional, não substituindo as atribuições estratégicas, consultivas, propositivas e de acompanhamento legalmente atribuídas ao Comitê Estratégico Municipal ou aos demais órgãos e colegiados educacionais existentes.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer cronogramas, procedimentos, orientações técnicas e pedagógicas e instrumentos complementares necessários à execução das ações previstas nesta Portaria, observadas as disposições da Lei Municipal nº 756/2026.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A implementação das ações previstas nesta Portaria observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as normas aplicáveis à educação básica.
Art. 25. Os casos omissos e as situações que necessitem de orientação complementar serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas suas competências legais e a legislação vigente.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Redonda/PB, 10 de novembro de 2026.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SERRA REDONDA/PB
Em conformidade com o artigo 3º da Portaria nº 064/2026 e com os artigos 22, 23 e 24 da Lei Municipal nº 756, de 13 de agosto de 2026, a equipe administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização será organizada conforme a seguinte composição funcional:
Nº | Função ou responsabilidade | Quantitativo |
01 | Secretário(a) Municipal de Educação | 01 |
02 | Secretário(a) Adjunto(a) de Educação | 01 |
03 | Supervisor(a) de Ensino | 01 |
04 | Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral | 01 |
05 | Articulador(a) Municipal da RENALFA | 01 |
06 | Formador(a) Municipal | 01 |
07 | Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental | 06 |
08 | Coordenadoras Pedagógicas da Educação Infantil – Pré-escola | 02 |
09 | Coordenação Pedagógica da Educação de Jovens e Adultos – EJA | 01 |
10 | Coordenação Pedagógica da Educação Especial | 01 |
11 | Coordenação Pedagógica da Educação em Tempo Integral | 01 |
12 | Gestores Escolares | 03 |
13 | Professores responsáveis pela organização e funcionamento de unidades escolares | 09 |
14 | Professores do Ciclo de Alfabetização | 14 |
TOTAL DE FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES RELACIONADAS | 43 |
I – DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
A composição apresentada compreende os profissionais responsáveis pela gestão institucional, supervisão, coordenação pedagógica, articulação, formação continuada, organização das unidades escolares e execução das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
II – DA CONTAGEM DOS PROFISSIONAIS
Os quantitativos indicados representam as funções e responsabilidades informadas pela Secretaria Municipal de Educação, não correspondendo necessariamente ao número de servidores distintos.
Os 09 (nove) professores que também exercem responsabilidades pela organização e funcionamento de unidades escolares poderão estar incluídos entre os 14 (quatorze) Professores do Ciclo de Alfabetização, hipótese em que não deverão ser contabilizados novamente para fins de apuração do número de servidores distintos.
A Secretaria Municipal de Educação deverá manter atualizada a identificação dos profissionais envolvidos, observadas as designações, lotações e atribuições efetivamente exercidas.
III – DA NATUREZA DA COMPOSIÇÃO
A organização funcional prevista neste Anexo possui caráter exclusivamente administrativo, técnico e pedagógico, destinando-se à articulação e ao acompanhamento das ações de implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Sua formalização não implica criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas, alteração do regime jurídico, da jornada de trabalho ou da lotação dos servidores, tampouco concessão de vantagens remuneratórias.
IV – DA ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar os registros relativos aos profissionais integrantes da equipe, em decorrência de substituições, alterações de lotação ou reorganização das atividades, observados os quantitativos, as atribuições e as disposições estabelecidas na Portaria nº 064/2026 e na legislação vigente.
ANEXO II
ORGANOGRAMA E DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA EQUIPE ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SERRA REDONDA/PB
A equipe administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização de Serra Redonda/PB, instituída pela Lei Municipal nº 756, de 13 de agosto de 2026, observará a organização funcional estabelecida no artigo 4º da Portaria nº 064/2026, estruturada em cinco níveis de atuação integrada, conforme o organograma e a descrição a seguir.
I – ORGANOGRAMA FUNCIONAL
1º NÍVEL – GESTÃO INSTITUCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretária Municipal de Educação
Secretária Adjunta de Educação
↓
2º NÍVEL – SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA GERAL E ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Supervisora de Ensino
Coordenadora Pedagógica Geral
Articuladora Municipal da RENALFA
Formadora Municipal
↓
3º NÍVEL – COORDENAÇÕES PEDAGÓGICAS POR ETAPA E MODALIDADE
06 – Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
02 – Coordenadoras Pedagógicas da Educação Infantil – Pré-escola
01 – Coordenação Pedagógica da Educação de Jovens e Adultos – EJA
01 – Coordenação Pedagógica da Educação Especial
01 – Coordenação Pedagógica da Educação em Tempo Integral
↓
4º NÍVEL – GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
03 – Gestores Escolares
09 – Professores responsáveis pela organização e funcionamento de unidades escolares
↓
5º NÍVEL – EXECUÇÃO PEDAGÓGICA
14 – Professores do Ciclo de Alfabetização
II – DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
I – Gestão Institucional
Exercida pela Secretária Municipal de Educação, com o apoio da Secretária Adjunta de Educação, responsáveis, no âmbito de suas respectivas competências, pela condução institucional, articulação administrativa, planejamento, coordenação e acompanhamento das ações necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Compete a esse nível de atuação promover a integração entre os setores da Secretaria Municipal de Educação, assegurar, observadas as condições administrativas e orçamentárias, os meios necessários à execução das ações e acompanhar os resultados da Política Municipal de Alfabetização.
II – Supervisão, Coordenação Pedagógica Geral e Articulação da Política de Alfabetização
Constituída pela Supervisora de Ensino, pela Coordenadora Pedagógica Geral, pela Articuladora Municipal da RENALFA e pela Formadora Municipal, que atuarão de forma integrada na orientação, mobilização, organização, acompanhamento e fortalecimento do trabalho pedagógico da Rede Municipal de Ensino.
As responsabilidades serão distribuídas da seguinte forma:
a) Supervisora de Ensino: acompanhar o funcionamento das unidades escolares, orientar o cumprimento das diretrizes administrativas e pedagógicas e colaborar na identificação das necessidades institucionais relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização;
b) Coordenadora Pedagógica Geral: coordenar e acompanhar o planejamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino, promover a integração entre as coordenações das diferentes etapas e modalidades e orientar as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
c) Articuladora Municipal da RENALFA: promover a mobilização, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações municipais relacionadas à alfabetização, em consonância com as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
d) Formadora Municipal: planejar, organizar e desenvolver ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, promovendo estudos, orientações pedagógicas e compartilhamento de experiências voltadas ao fortalecimento da alfabetização.
III – Coordenações Pedagógicas por Etapa e Modalidade
Constituídas pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento, orientação e articulação das práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil – Pré-escola, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos, na Educação Especial e na Educação em Tempo Integral.
Compete a esse nível de atuação promover a integração entre planejamento, formação continuada, avaliação e acompanhamento das aprendizagens, observadas as características e necessidades específicas de cada etapa e modalidade.
As coordenações deverão atuar de forma colaborativa, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem, o desenvolvimento de práticas inclusivas e a implementação de estratégias pedagógicas destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
IV – Gestão e Organização das Unidades Escolares
Exercida pelos Gestores Escolares e pelos professores que também assumem responsabilidades pela organização e pelo funcionamento de unidades escolares, especialmente nas unidades localizadas na zona rural.
Compete a esses profissionais promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, acompanhar a implementação das orientações administrativas e pedagógicas, colaborar com a organização das atividades escolares e contribuir para o monitoramento das aprendizagens.
A atuação dos professores responsáveis por unidades escolares deverá observar as atribuições dos respectivos cargos, as designações administrativas regularmente estabelecidas e a jornada de trabalho prevista na legislação vigente, não implicando equiparação automática ao cargo ou à função formal de Gestor Escolar.
V – Execução Pedagógica
Desenvolvida pelos Professores do Ciclo de Alfabetização, responsáveis pelo planejamento e pela realização das atividades de ensino, acompanhamento contínuo das aprendizagens, avaliação do desenvolvimento dos estudantes e implementação de estratégias de intervenção e recomposição.
Os professores deverão desenvolver práticas pedagógicas voltadas à apropriação da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos fundamentais, considerando as necessidades individuais e coletivas dos estudantes, as diretrizes curriculares e os resultados das avaliações educacionais.
A execução pedagógica ocorrerá de forma articulada com as coordenações pedagógicas e com os responsáveis pelas unidades escolares, respeitadas as atribuições e responsabilidades de cada profissional.
III – DO FLUXO DE ARTICULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
A organização funcional da equipe observará o princípio da atuação integrada e colaborativa, mediante:
I – articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes técnicas e pedagógicas e as unidades escolares;
II – planejamento conjunto das ações destinadas ao fortalecimento da alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – realização de formações continuadas, reuniões pedagógicas e atividades de acompanhamento;
IV – monitoramento dos indicadores educacionais e dos resultados das avaliações de aprendizagem;
V – identificação das dificuldades de aprendizagem e definição de estratégias de intervenção pedagógica;
VI – compartilhamento de informações, registros e experiências pedagógicas entre os profissionais envolvidos;
VII – promoção de práticas educacionais inclusivas, equitativas e adequadas às especificidades dos estudantes;
VIII – articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e com os demais órgãos e colegiados educacionais existentes, respeitadas as respectivas competências.
IV – DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
A organização funcional e o organograma apresentados neste Anexo constituem instrumentos de orientação administrativa e pedagógica destinados à implementação da Política Municipal de Alfabetização, em conformidade com a Lei Municipal nº 756/2026 e com a Portaria nº 064/2026.
Os níveis de atuação representam o fluxo de articulação, planejamento, acompanhamento e execução das ações, não estabelecendo, por si só, novas relações de subordinação hierárquica entre os profissionais.
Os quantitativos indicados correspondem às funções e responsabilidades relacionadas no Anexo I, não representando necessariamente o número de servidores distintos, considerando a possibilidade de um mesmo profissional exercer mais de uma responsabilidade legalmente admitida.
A presente organização não implica criação ou transformação de órgãos, departamentos, cargos, empregos ou funções públicas, alteração de lotação, jornada de trabalho ou regime jurídico, nem concessão de gratificações ou vantagens remuneratórias, devendo ser preservadas as competências legalmente estabelecidas.
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:0F91FD97