ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1291/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO DE UIRAÚNA usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
1186 – Reforma e Ampliação da Casa de Apoio de Uiraúna em João Pessoa
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 800.000,00
FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 1.000,000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, com contra partida de recursos próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 05 de janeiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:0F9B09F0