ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020

ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 10/2011, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CATEGORIAS EM DEFASAGEM NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou por unanimidade em 27/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art 1° Aos que integram a carreira dos servidores públicos municipal, nominadas a seguir, fica concedido atualização monetária do seu vencimento na forma que segue:

 

I- O salário base dos enfermeiros do município de Conceição-PB será de $ 3.000.00 (três mil reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;

II- O salário base dos Odontólogos do município de Conceição-PB será de $ 3.000.00 (três mil reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;

 

III- O salário base dos técnicos em enfermagem do município de Conceição-PB será de $ 1.200.00 (hum mil e duzentos reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;

IV- O salário base dos auxiliares de consultório dentário do município de Conceição-PB será de $ 1.200.00 (hum mil e duzentos reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;

V- O salário base dos Técnicos em Radiologia do município de Conceição-PB será de $ 1.250.00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), para uma jornada de 30 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 30 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;

 

Art 2° Os salários fixados no artigo 1° desta Lei repercutirão na tabela de vencimentos, estabelecidas no anexo I(um) da Lei complementar municipal 10/2011, sendo estes os salários iniciais de cada carreira relacionada nesta Lei.

 

Art 3º O cargo de ACD- Auxiliar de Consultório Dentário, passa a ser de nível técnico.

 

Art. 4º - O anexo I, da Lei Complementar Municipal 10-2011, passa a vigorar com os acréscimos nos quantitativos de cargos de acordo com o anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrente desta Lei serão comportadas pela as receitas já consignadas no orçamento vigente do município e designadas para custear as despesas com pessoal do município.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de Março do ano em curso, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição/PB, 27 de março de 2020.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO , LIMPEZA, VIGILÂNCIA E ILUMINAÇÃO

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimento

Pedreiro

CLVI 105

02

08

10

1.045,00

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimento

Condutor de Veículo de Urgência

STA-202

08

12

20

1.045,00

Mecânico

STA-204

01

02

03

1.045,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimento

Auxiliar de Consultório Dentário

AS-302

15

­-

15

1.200,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimento

Técnico Administrativo

ATNM-401

04

06

10

1.045,00

Monitor de Creche

ATNM-407

06

09

15

1.045,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimento

Fiscal de Tributos

TAF-501

02

03

05

2.270,00

Fiscal de Obras e Posturas

TAF 502

05

-

05

2.270,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SÁUDE

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimento

Médico Plantonista

SMS-602

10

05

15

**

Técnico em Enfermagem

SMS-626

31

05

36

1.200,00

Atendente de Farmácia

SMS-632

03

01

04

1.045,00

Técnico em Radiologia

SMS-629

04

01

04

1.250,00

Enfermeiro do PSF

SMS-638

08

02

10

3.000,00

Odontólogo

SMS-621

12

-

12

3.000,00

 

** Remuneração por plantão de 12 horas, Lei complementar Municipal 578/2017.

 

GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimento

Assistente Social

SNS-703

06

02

08

1.500,00


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:0FC811C8