ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1257/2025 DE 22 DE JULHO DE 2025

Altera e complementa a Lei Municipal nº 793, de 16 de dezembro de 2015, que “Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância e determina outras providências”, com o objetivo de adequá-la às disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a Prefeita constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso III do art. 5º da Lei º 793/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º [...]

III – promoção do diálogo com as crianças nas decisões que lhes digam respeito, para auxiliar o desenvolvimento de programas, planos e ações voltadas à primeira infância, sempre que possível, por meio de escuta qualificada realizada por profissionais habilitados, conforme suas faixas etárias e formas de expressão;

 

Art. 2º - Ficam criados o inciso III e parágrafo único no art. 6º da Lei º 793/2015, com as seguintes redações:

 

III- programa de formação continuada e especializada para profissionais da educação, saúde e assistência social voltados ao atendimento da primeira infância.

Parágrafo único. O Município promoverá a formação específica e continuada dos profissionais que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social e demais setores que atendam direta ou indiretamente às crianças na primeira infância.

 

Art. 3º - Fica criado o parágrafo único no art. 7º da Lei º 793/2015, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O referido Comitê Gestor deve ser instituído por Decreto Municipal, que o regulamentará considerando as determinações desta Lei.

Art. 4º - Fica criado o art. 7º-A da Lei º 793/2015, com a seguinte redação:

 

Fica instituído o sistema municipal de monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à primeira infância, com a finalidade de:

I – coletar dados e indicadores sobre os serviços ofertados;

II – promover avaliações periódicas de impacto e efetividade;

III – divulgar publicamente os resultados das ações desenvolvidas.

§1º. Os dados coletados deverão subsidiar a formulação e revisão das ações e programas voltados à primeira infância.

§2º. O sistema municipal de monitoramento e avaliação deverá ser regulamentado por meio de ato do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Fica criado o §4º no art. 8º da Lei º 793/2015, com a seguinte redação:

§4ª – Na área de infraestrutura:

I – a criação e manutenção de espaços públicos seguros e acessíveis destinados ao brincar e à expressão cultural da criança;

II – a oferta de atividades lúdicas, culturais e de lazer voltadas ao desenvolvimento da primeira infância

Art. 6ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 22 de julho de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita constitucional de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:0FD4FD73