ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTRATO

TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11001/2024-SDC

 

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO N.º 11001/2024-SDC QUE ENTRE SI FAZEM PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ-PB E CONSTRUTORA APODI EIRELI, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO DE FARIAS, NO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB.

 

DISTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ – PB, CNPJ nº 08.749.525/0001-36, com sede na Rua Ariano Suassuna, n.º 363, Bairro Centro, Cidade de Taperoá - PB, neste ato representada pelo Prefeito George Ciro Monteiro de Farias, Brasileiro, Casado, Comerciante, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, n.º 132, Bairro Centro, Cidade de Taperoá - PB, portador do CPF nº 253.884.524-68, Carteira de Identidade nº 1645730 SSP/PE.

 

DISTRATADO: CONSTRUTORA APODI EIRELI - CNPJ nº 17.620.703/0001-15, com sede na Rua Marcelino Terto, S/N - Centro - Cacimbas - PB, neste ato representado por José Alexandre Sousa Rodrigues, Brasileiro, Solteiro, Empresário, residente e domiciliado na Rua Manoel Valdevino, S/N, Centro - Cacimbas - PB, CPF nº 009.351.814-58, Carteira de Identidade nº 2604462 SSP/PB.

 

Os DISTRATANTES têm entre si justo e avençado, e resolvem rescindir o Contrato n.º 11001/2024-SDC, instruído no Processo Administrativo 240912CE00010, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e às seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem como objeto a RESCISÃO do contrato firmado entre as partes em 29/10/2024, nos termos previstos em sua Cláusula Décima.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

1. Fica rescindido de pleno direito, por acordo entre as partes, com efeitos a partir de 09/06/2026, o contrato administrativo n. 11001/2024-SDC.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo de rescisão decorre de autorização do Prefeito Constitucional do Município de Taperoá-PB, exarada no Processo Administrativo, e encontra amparo legal no artigo 138, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

1. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ-PB, em favor do DISTRATADO, não sendo cabível, por parte do DISTRATADO, qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.

 

2. Assim, pela assinatura do presente termo, concede-se plena quitação de todas as obrigações pactuadas ao DISTRATANTE, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa.

 

CLÁUSULA QUINTA– DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Taperoá – PB, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de Rescisão de Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, DISTRATANTE e DISTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.

Taperoá-PB, 09 de junho de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Taperoá

GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito Constitucional

Distratante

 

Construtora Apodi EIRELI

JOSÉ ALEXANDRE SOUSA RODRIGUES

CNPJ nº 17.620.703/0001-15

Distratado


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:0FD7D041