ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 705/2015. SOLEDADE, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atualização do Magistério - PROAM, destinado à concessão de Bolsas de Estudo exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de profissionais do magistério municipal, para realização de cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, em instituições privadas de ensino superior no Brasil e no Exterior.
§ 1º. As bolsas de estudo, cujos critérios de distribuição estão estabelecidos nesta lei, serão concedidas aos Profissionais de educação que não possuírem a titularidade pretendida.
§ 2º. O bolsista deverá cursar pós-graduação na disciplina correspondente ao cargo que exerce ou em Educação e, neste caso, com estrita correlação à sua área de atuação.
§ 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por “bolsa de estudo” o reembolso ao servidor do valor correspondente ao percentual de até 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor da mensalidade efetivamente paga à instituição de ensino superior, com base no Termo de Concessão de Bolsa a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o bolsista, observados os limites legais previstos para o valor do reembolso e para o prazo de concessão da bolsa, com recursos do FUNDEB.
§ 4º. Para efeito desta lei, as bolsas de estudo deverão ser concedidas considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição de ensino superior, inclusive aquele decorrente do pagamento pontual das mensalidades, incluído ainda a matricula a cada semestre.
Art. 2º. O valor da bolsa de estudo corresponderá a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, limitado mensalmente a:
I – 04 (quatro) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para o curso de pós-graduação –(mestrado e doutorado);
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Art. 3º. A bolsa de estudo será concedida aos profissionais do magistério municipal que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
I – esteja em efetivo exercício profissional do magistério;
II - não esteja percebendo incentivo decorrente de concessão de qualquer tipo de bolsa por outro órgão público ou privado;
III - não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do requerimento da bolsa;
V – o curso de mestrado ou doutorado deverá ser reconhecido pelo órgão que regulamenta o ensino superior do País;
§ 1º. O bolsista responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por ele prestadas.
§ 2º. Concedida a bolsa de estudo, o bolsista deverá assinar Termo de Concessão de Bolsa onde assumirá o compromisso de que permanecerá em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino após a conclusão do curso por, no mínimo:
I – 3 (três) anos, para os cursos pós-graduação, de mestrado;
II – 4 (quatro) anos para os cursos de pós-graduação em Doutorado.
§ 3º. Caso o bolsista não cumpra a obrigação assumida nos termos do § 2º deste artigo, ou venha a desistir ou abandonar o curso por qualquer motivo, deverá efetuar a imediata devolução ao Município de Soledade dos valores recebidos a título de reembolso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança administrativa ou judicial.
Art. 4º. Serão concedidas 27 (vinte e sete) bolsas de estudo, para o mestrado em ciências da educação, quando ao Doutorado 10 (Dez) bolsas de estudos.
§ 1º. As bolsas de estudo poderão ser concedidas inclusive àqueles que já tiverem iniciado os respectivos cursos, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos nesta lei.
§ 2º. O bolsista poderá concorrer a uma nova bolsa após cumprir interstício de 2 (dois) anos, contados do término do benefício anterior.
§ 3º. Novas bolsas de estudo somente poderão ser concedidas na medida em que se extinguirem as bolsas anteriormente concedidas, respeitada a quantidade prevista nos incisos do caput deste artigo.
Art. 5º. O acompanhamento do Programa de Atualização do Magistério - PROAM será exercido pelo CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Art. 6º. É de competência da CONSELHO do Programa de Atualização do Magistério - PROAM:
I – publicar edital de abertura de inscrições;
II – realizar as inscrições;
III - aferir as informações prestadas pelos candidatos;
IV – realizar o sorteio dos servidores beneficiados de acordo com os critérios por ela estabelecidos.
Art. 7º. A bolsa de estudo será concedida aos profissionais do magistério municipal pelo período de, até:
I - 24 (vinte e quatro) meses, para Mestrado;
§ 1º. Poderão ser prorrogadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, a critério da Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º. O bolsista deverá obter os títulos nos prazos estabelecidos nos incisos I, do caput deste artigo, sob pena de cancelamento da bolsa de estudo.
Art. 8º. O bolsista comprovará, perante a Administração Municipal, a adimplência das obrigações por ele assumidas junto à instituição de ensino superior, apresentando, mensalmente, documentos comprobatórios de quitação das mensalidades e, semestralmente, documento contendo a freqüência no curso e o rendimento, para reembolso do valor da bolsa.
Art. 9º. O bolsista dos cursos de Mestrado poderá a critério e conveniência da Administração se afastar até 6 (seis) dias por ano do exercício do cargo para participar de congressos e outros eventos com objetivo específico de apresentar e/ou publicar material relativo ao seu projeto de conclusão de curso, sendo obrigatória a apresentação de documentação comprobatória da sua participação.
Art. 10. A manutenção da bolsa, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, dependerá, ainda, do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico.
Parágrafo único. Na hipótese do bolsista ser reprovado em até duas disciplinas, os encargos daí decorrentes, em relação a estas disciplinas, correrão sob suas expensas; se reprovado em número superior, a bolsa de estudo será cancelada.
Art. 11. Sem prejuízo de outras situações previstas nesta lei, o bolsista perderá a bolsa de estudo e deverá restituir os valores recebidos quando:
I - deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido nesta lei ou nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal da Educação;
II - desligar-se do cargo de que é titular;
III - deixar de comunicar por escrito à Secretaria Municipal da Educação qualquer alteração das condições exigidas no artigo 3º desta lei.
§ 1º. O bolsista que vier a se aposentar por invalidez permanente terá imediatamente cancelada a bolsa de estudo, ficando isento da restituição do valor de reembolso já pago.
§ 2º. O bolsista que se afastar do cargo de que é titular em razão de licença para tratar de interesses particulares, terá imediatamente cancelada a bolsa de estudo, ficando isento da restituição dos valores já recebidos, desde que permaneça no curso e obtenha, ao final, o título pretendido.
Art. 12. O valor de reembolso correspondente à bolsa de estudo concedida não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores bolsistas e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Art. 13. O Poder Executivo dará ampla publicidade à execução do Programa de Atualização do Magistério – PROAM, as situações de afastamento para a conclusão do Mestrado e Doutorado no deslocamento dos alunos ao exterior será concedido um valor da Bolsa especifica que será regulamentado por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito constitucional
Publicado por:
Klebiano José de Brito
Código Identificador:0FEC08E7