ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 544, DE 10 DE MAIO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.136

Ações de combate ao covid – Recursos LC 173/2020-Assistência Social

Elemento Despesa

339030

Material de consumo

Valor R$

680,00

 

Fonte de Recurso

1390

Outros Recursos destinados a Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.136

Ações de combate à covid 19 – Recursos LC 173/2020-Assistência Social

Elemento Despesa

339032

Material para distribuição gratuita

Valor R$

2.100,00

 

Fonte de Recurso

1992

Auxílio Financeiro aos municípios- LC 173/2020 – Assistência Social

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 2.780,00 (Dois Mil e setecentos e oitenta reais).

 

Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos de saldo financeiro advindo do exercício de 2021, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) da C/C 39543-9-Banco do Brasil e R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) da C/C 39775-X-Banco do Brasil.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 10 de maio de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:0FF0EF89