ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO

GABINETO DO PREFEITO

GABINETO DO PREFEITO
LEI 318/2025

LEI N. 318/2025, de 01 de setembro de 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado aoPROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM CARRO PIPA NO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO PB,conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

02 -

Prefeitura Municipal de Mato Grosso

 

 

02.005 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02.005.20 -

Agricultura

 

 

02.005.20.606 -

Extensão Rural

 

02.005.20.606.005 -

MANUT DA SEC MUN DE AGRICULTURA

02.005.20.606.005.2.163

ABASTECIMENTO EM CARRO PIPA

3.3.90.36 -

Outros Serviços de Terceiros PF

R$

100.000,00

Fonte Rec. -

701 -Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

 

 

TOTAL

R$

100.000,00

 

Art. 2º -Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos provenientes De Convênio firmado com o Estado da Paraíba através de suas Secretaria constituídas.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2025.

 

GIDALVA FRANCISCA DE LIMA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Aparecida Andrade de Lima
Código Identificador:1016E6A0