ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI 1.445 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender as despesas com a Readequação do Açougue Público Municipal.
§ 1º As discriminações do crédito especial de que trata o caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.090 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Rubrica: 15.604.1007.1043 – Readequar o Açougue Público Municipal de Pombal
Valor: R$ 300.000,00
Elementos de Despesas:
4490.51.....................................................................R$ 292.500,00
4490.51........................................................................ R$ 7.500,00
Total.....................................................................R$ 300.000,00
§ 2º Os recursos serão oriundos das seguintes fontes: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e contrapartida do Tesouro Municipal respectivamente.
Art. 2º O decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 15 de setembro de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:10374C48