ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 380/2020 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI MUNICIPAL Nº 380/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

 

DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, através de Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial da União, foi fixado o salário mínimo nacional no valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), sendo que no município de Monte Horebe/PB, fica fixado como valor mínimo de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta), adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os servidores efetivos e comissionados, para o exercício de 2020, sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.

 

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem­ se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar­ se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 13 de janeiro de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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