ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
CRIA CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, encaminha a CÂMARA MUNICIPAL o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Cria cargos de livre nomeação e exoneração no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos termos da Lei federal nº 14133/2021.
Art. 2º Os cargos serão criados com base nas necessidades a serem supridas pela nova lei de licitações, abaixo discriminados:
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CARGO |
VAGA |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
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Diretor interno da licitação |
01 |
40 horas |
2.500,00 |
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Agente de contratação |
02 |
40 horas |
2.500,00 |
|
Gestor de contrato |
01 |
40 horas |
2.500,00 |
§ 1º As atribuições, vencimentos, condições de trabalho e requisitos de provimento do cargo comissionado criado neste Projeto de Lei se encontram descrito no Anexo I.
Art. 3º O Diretor interno da licitação será nomeado por função, por portaria do gabinete, podendo ser servidor comissionado ou efetivo.
Art.4º Ao cargo de agentes de contratação poderão ser nomeados servidores efetivos do quadro permanente do município, bem como poderão ser servidores comissionados, contratados.
§ 1º O município atuará com até 02 agentes de contratação, não havendo a obrigatoriedade desse número de agentes em caráter permanente.
Art. 5º O gestor de contrato será nomeado por função por portaria do gabinete, podendo ser servidor comissionado ou efetivo.
Art. 6º Os cargos descritos nesta lei poderão ser providos na forma de Função Gratificada a qual terá remuneração equivalente a até 30% prevista para o cargo em comissão.
Art. 7º Havendo necessidade de nomeação de algum substituto aos cargos desta lei, poderá ocorrer por simples portaria de função, recebendo gratificação proporcional diante seu salário original e não ao referente aos cargos nesta lei criados.
Art. 8° As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta do orçamento do Munícipio.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande-PB, em 27 De dezembro de 2023.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
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Cargo |
Atribuição |
Condições trabalho |
Requisitos para provimento |
Recrutamento |
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DIRETOR INTERNO DA LICITAÇÃO |
O dirigente nomeado será incumbido de atuar na fase interna da licitação. Orientando as demandas e formulação de estudo técnico preliminar, quando necessário sua contribuição para fundamentação. Poderá o dirigente fazer o processo retornar ao solicitante de origem para emendar seus atos de acordo com o que determina a lei. Recebendo os atos pertinentes para abertura do processo de licitação, autuará o processo administrativo de acordo com a modalidade exigida e promoverá a feitura do edital e sua devida publicação nos meios legais. |
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite. |
idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos. |
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
Atuará na fase externa das licitações, impulsionando os processos que evoluam com agilidade e eficiência. Julgará as impugnações ao edital e os recursos de habilitação e proposta |
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite. |
idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos. |
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Sendo nomeado preferencialmente efetivos |
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GESTOR DE CONTRATO |
Será responsável por coordenar a execução dos contratos, com cumprimento de suas obrigações e prazos, além da qualidade do serviço. Orientar, notificar, penalizar, avaliar reequilíbrios de preço e executar acompanhamento de aditivos aos contratos junto ao setor de licitação. |
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite. |
idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos. |
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. |
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:10DF88FD