ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 524/2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 524/2023, QUE CRIA O BENEFÍCIO BOLSA DIGNIDADE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei 524/2023.

 

DECRETA:

 

Art. 1º O BOLSA DIGNIDADE, criado pela Lei Municipal n. 524/2023, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, coordenar, gerir e operacionalizar o BOLSA DIGNIDADE e, em especial, executar as seguintes atividades:

 

I - realizar a gestão dos benefícios do BOLSA DIGNIDADE;

 

II - supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a oferta dos programas complementares, em articulação com as Secretarias setoriais e demais entes federados;

 

III - acompanhar e fiscalizar a execução do BOLSA DIGNIDADE, podendo utilizar-se, para tanto, de mecanismos intersetoriais; e

 

IV - disciplinar, coordenar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do BOLSA DIGNIDADE.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

 

Da Finalidade do BOLSA DIGNIDADE

 

Art. 3º O BOLSA DIGNIDADE tem por finalidade a melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema vulnerabilidade, e execução das ações de transferência de renda do Governo Municipal e do Cadastramento Único do Governo Federal.

 

Art. 4º Os objetivos básicos do BOLSA DIGNIDADE, em relação aos seus beneficiários, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, são:

 

I - promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação, assistência social, cidadania e habitação;

 

II - combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional, e garantir meios de comprovação de frequência e permanência escolar;

 

III - estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema vulnerabilidade;

 

IV - promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público.

 

Seção II

Das Competências e das Responsabilidades do Município na Execução do BOLSA DIGNIDADE

 

Art. 5º O Valor básico do benefícios financeiros do BOLSA DIGNIDADE a ser transferidos é de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art. 6º O pagamento será feito através de transferência bancária, mediante condições pactuadas com o Poder Executivo, obedecidas as exigências legais.

 

Parágrafo Único As despesas decorrentes dos procedimentos necessários ao cumprimento das atribuições de que trata o Art. 5º, serão custeadas à conta das dotações orçamentárias consignadas ao BOLSA DIGNIDADE.

 

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BOLSA DIGNIDADE

 

Seção I

Da Gestão de Benefícios e do Ingresso de Famílias no BOLSA DIGNIDADE

 

Art. 7º A gestão dos benefícios do BOLSA DIGNIDADE SERÁ REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS/PAIF) E SETOR DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS que compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na lei de criação, desde o ingresso das famílias até seu desligamento, englobando, principalmente, os seguintes procedimentos:

 

I - habilitação e seleção de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e concessão dos benefícios financeiros do BOLSA DIGNIDADE com base, primordialmente, no setor de Benefícios Eventuais, de modo que as famílias que forem atendidas pelo BOLSA DIGNIDADE não acessarão diretamente os benefícios eventuais, visto que já estarão contempladas por este benefício social;

 

II - administração dos benefícios para implantação, continuidade dos pagamentos e controle da situação do benefício financeiro; e

 

III - monitoramento da emissão e entrega da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular;

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social do município disciplinará as demais regras necessárias à gestão dos benefícios do BOLSA DIGNIDADE.

 

Art. 8º O BOLSA DIGNIDADE atenderá prioritariamente às famílias em situação de pobreza e extrema vulnerabilidade, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita conforme programa federal do Bolsa Família, e/ou que acessam o setor de benefícios, através da concessão de Benefícios eventuais, de forma repetida e sem sair da situação de vulnerabilidade a qual se encontram, respectivamente que:

 

I - residam na Zona Urbana, em moradia alugada, que tenha crianças em idade escolar e estudantes de escola pública, que estejam em situação de insegurança social e alimentar, com comprovação de residência fixa no território municipal de pelo menos 06 meses;

 

II - residam na Zona Rural, que tenha crianças em idade escolar e estudantes de escola pública que estejam em situação de insegurança social e alimentar, com comprovação de residência fixa no território municipal de pelo menos 06 meses;

 

III – residam na Zona Urbana, em moradia alugada, OU rural, que não tenham filhos, mas estejam em situação de Vulnerabilidade extrema, emitido relatório individualizado sobre a realidade em que se encontre(m);

 

§ 1º As famílias elegíveis ao BOLSA DIGNIDADE, identificadas no Cadastramento Único do Governo Federal e no setor de benefícios eventuais, serão selecionadas a cada semestre, a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior equidade as situações de vulnerabilidade social e econômica, que obrigatoriamente deverá ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º As famílias serão incorporadas, gradualmente, ao BOLSA DIGNIDADE, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do programa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Seção II

Da concessão, pagamento e Manutenção dos Benefícios

 

Art. 9º Selecionada a família, será providenciada para efeito de pagamento pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a notificação da concessão de benefício;

 

Art. 10 De posse da notificação de concessão de benefício, emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o beneficiário informará os dados bancários da instituição financeira pactuada indicada no Art. 5º.

 

Parágrafo Único A Secretaria de Finanças auxiliará na abertura de conta e na realização das transferências de valores, assim como dará direcionamento às demandas emergentes sobre a vinculação da conta com o banco.

 

Seção III

Da Administração dos Benefícios

 

Art. 11 As famílias atendidas pelo BOLSA DIGNIDADE permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

 

I - descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família que acarrete suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;

 

II - de obtenção de frequência inferior a 85% nas atividades extracurriculares de contraturno, reforço, em reuniões e palestras sobre o desenvolvimento psicossocial e educacional a que estão submetidos seus dependentes

 

III - de obtenção de frequência inferior a 85% em reuniões e palestras que visem o bem-estar promovidas pelas Secretarias de Educação, Assistência Socia e Saúde, quando convocados;

 

IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;

 

V - desligamento em razão de posse do beneficiário do BOLSA DIGNIDADE em cargo efetivo, eletivo ou contratado remunerado, de qualquer das três esferas de Governo;

 

VI – utilizem o valor do benefício com gastos que descaracterizem a prioridade do Art. 4º

 

VII – desligamento em razão de posse do Programa Bolsa Dignidade por terceiros, para finalidade de empenho, empréstimos e pagamento de dívidas;

 

Parágrafo único. Comprovada a existência de violação de Direitos, o caso em questão deverá ser encaminhado aos órgãos competentes, para possível avaliação de sua permanência no programa bolsa dignidade.

 

CAPÍTULO III

DAS NORMAS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO BOLSA DIGNIDADE

 

Seção I

Do Acompanhamento das Condicionalidades

 

Art. 12 Considera-se como condicionalidades do BOLSA DIGNIDADE a participação efetiva das famílias no processo educacional, nos programas de saúde e nos programas desenvolvidos pela assistência social, que promovam a melhoria das condições de vida na perspectiva da inclusão social.

 

Parágrafo único. Caberá aos diversos níveis de governo a garantia do direito de acesso pleno aos serviços educacionais, de saúde e da assistência social que viabilizem o cumprimento das condicionalidades por parte das famílias beneficiárias do programa.

 

Art. 13 As condicionalidades do BOLSA DIGNIDADE previstas no Art. 2º da Lei de Criação e no Art. 11 deste Decreto, representam as contrapartidas que devem ser cumpridas pelas famílias para a manutenção dos benefícios e se destinam a:

 

I - estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de saúde, educação e assistência social, promovendo a melhoria das condições de vida da população; e

 

II - identificar as vulnerabilidades sociais que afetam ou impedem o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos a que têm direito, por meio do monitoramento de seu cumprimento.

 

Parágrafo único. Caberá às diversas esferas de governo garantir o acesso pleno aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, por meio da oferta desses serviços, de forma a viabilizar o cumprimento das contrapartidas por parte das famílias beneficiárias do BOLSA DIGNIDADE.

 

Art. 14 São responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condicionalidades vinculadas ao BOLSA DIGNIDADE, previstas no Art. 2º da Lei de Criação e no Art. 11 deste Decreto a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Equipe técnica, e do setor de Benefícios eventuais.

 

Seção II

Do Conselho Gestor do BOLSA DIGNIDADE e Controle Social

 

Art. 15 O Conselho Gestor do BOLSA DIGNIDADE, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto pelo Art. 10 da Lei de Criação, tem por finalidade formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do BOLSA DIGNIDADE, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo programa na esfera municipal.

 

Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos das administrações municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, de acordo com a pauta da reunião.

 

Art. 16 A participação no Conselho Gestor do BOLSA DIGNIDADE será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.

 

Art. 17 Cabe ao conselho de controle social do BOLSA DIGNIDADE:

 

I - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do BOLSA DIGNIDADE, no âmbito municipal ou jurisdicional;

 

II - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do BOLSA DIGNIDADE;

 

III - acompanhar a oferta por parte do governo local dos serviços necessários para a realização das condicionalidades;

 

IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do BOLSA DIGNIDADE, no âmbito municipal ou jurisdicional;

 

V - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 13 Para o pleno exercício, no âmbito do respectivo município, das competências previstas no Art. 10 da Lei de Criação e no Art. 16 deste Decreto, ao conselho de controle social será franqueado acesso aos formulários do Cadastramento Único do Governo Federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família, bem como as informações relacionadas às condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º A relação de beneficiários do BOLSA DIGNIDADE deverá ser amplamente divulgada pelo Poder Público municipal.

 

§ 2º A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei.

 

Seção III

Da Fiscalização

 

Art. 14 A apuração das denúncias relacionadas à execução do Programa BOLSA DIGNIDADE será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela execução do BOLSA DIGNIDADE, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida, sob pena de sua exclusão do programa ou de responsabilização, nos termos da lei.

 

Art. 15 Sem prejuízo da sanção penal aplicável, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do BOLSA DIGNIDADE será obrigado a ressarcir o

valor recebido de forma indevida, mediante processo administrativo.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá convocar beneficiários do BOLSA DIGNIDADE, que deverão comparecer perante a área responsável pela gestão local do Programa e apresentar as informações requeridas.

 

§ 2º no caso de não atendimento à convocação prevista no § 1º, nos prazos definidos, em ato a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá promover a exclusão do beneficiário do BOLSA DIGNIDADE.

 

§ 3º A pessoa excluída do Programa na forma prevista no § 2º somente poderá retornar à condição de beneficiário após decorrido prazo previsto definido em ato da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 4º Verificadas a inexistência de dolo por parte de beneficiário que tenha recebido indevidamente o benefício ou a impossibilidade de sua comprovação, o benefício será cancelado e o respectivo processo será arquivado.

 

§ 5º Verificada a existência de indícios de dolo por parte do beneficiário que tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter no BOLSA DIGNIDADE, este será notificado a apresentar defesa no prazo máximo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

 

§ 6º Quando não for apresentada defesa ou quando esta for julgada improcedente, o processo será concluído e o beneficiário será notificado a realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, a ser pago no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da

notificação.

 

§ 7º Da decisão de que trata o § 5º caberá recurso à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação oficial da decisão do processo que apurou o dolo do beneficiário.

 

§ 8º O recurso de que trata o § 7º terá efeito suspensivo.

 

§ 9º Permanecendo, em qualquer caso, a decisão pelo ressarcimento dos recursos recebidos indevidamente, o beneficiário ficará impedido de reingressar no programa pelo período de um ano contado da quitação do ressarcimento.

 

§ 10 A devolução voluntária dos recursos recebidos de forma indevida pelo beneficiário, independentemente de atualização monetária, não ensejará a instauração de procedimento administrativo de que trata o caput, desde que:

 

I - anteceda o recebimento de denúncia ou identificação de indícios de recebimento indevido em qualquer processo de fiscalização; e

 

II - corresponda ao valor integralmente recebido no período em que o beneficiário não se enquadrava nos critérios para recebimento de benefícios do BOLSA DIGNIDADE.

 

Art. 16 Constatada a ocorrência de irregularidade na execução local do BOLSA DIGNIDADE, conforme estabelecido no Art. 15 , que ocasione pagamento indevido de benefícios do BOLSA DIGNIDADE, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social promover o

cancelamento dos benefícios resultantes do ato irregular praticado e recomendar ao Poder Executivo Municipal a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar relativo ao servidor público ou ao agente da entidade conveniada ou contratada

responsável.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 17 A partir da data de publicação deste Decreto, o recebimento do benefício do BOLSA DIGNIDADE implicará aceitação tácita de cumprimento das condicionalidades a que se referem o Art. 2º da Lei de Criação e o Art. 11 deste Decreto.

 

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Junco do Seridó – PB, 26 de Fevereiro de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -

 

Seria a participação nos grupos do serviço de convivência?

 


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:10FBB6AA