ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 127/2017

Secretaria de Finanças

Lei Orçamentária nº 127/2017 Em, 24 de Novembro de 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 15.736.460,00 (Quinze Milhões, Setecentos e Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

17.391.599

111

Receita Tributária

232.158

1

Receita Patrimonial

26.284

0

Receita de Serviços

1.282

0

Transferências Correntes

16.908.287

107

Outras Receitas Correntes

223.588

1

Receitas de Capital

497.753

3

Alienação de Bens

14.246

0

Transferências de Capital

483.507

3

Deduções da Receita Corrente

2.152.892

14

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

2.152.892

14

Total:

15.736.460

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

15.736.460

100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

13.265.142

84

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.361.293

53

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.234

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.900.615

31

DESPESAS DE CAPITAL

2.366.311

15

INVESTIMENTOS

1.981.450

13

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

384.861

2

Reserva de Contingência

105.007

1

Reserva de Contingência

105.007

1

Total:

15.736.460

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

15.736.460

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

717.600

5

02.010

Gabinete da Prefeita

865.255

5

02.020

Secretaria de Administração

728.112

5

02.030

Secretaria de Finanças

1.171.608

7

02.040

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turirsmo

4.975.997

32

02.050

Secretaria de Saúde

3.445.875

22

02.060

Secretaria de Assistência Social

1.021.841

6

02.070

Secretaria de Obras e Urbanismo

1.619.500

10

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

522.425

3

02.090

Secretaria de Transportes

563.240

4

02.100

Reserva de Contigência

105.007

1

Total:

15.736.460

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

15.736.460

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 105.007,00 (Cento e Cinco Mil e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FATIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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