ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.208/2015 SAPÉ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2015
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação PMAQ-AB, a ser concedida mediante avaliação institucional das unidades integrantes do PMAQ-AB, efetuada pelo Ministério da Saúde e disciplinada mediante Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na legislação pertinente, tendo a Secretaria de Saúde Municipal a faculdade de expedição de Portaria instituindo metas e disciplinando critérios, os valores serão aplicados da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento) serão aplicados pelo Município na reestruturação e reaparelhamento das Equipes, Unidades Básicas de Saúde Municipais – UBS, em custeio de pessoal e insumos e encargos sociais advindos da presente Gratificação;
II - 60% (sessenta por cento) serão repassados aos Servidores Municipais da Atenção Básica, sob forma de Gratificação PMAQ-AB.
§ 1º - O valor da Gratificação PMAQ-AB de que trata o caput, será dividido, nos percentuais de 40% (quarenta por cento) aos profissionais de nível superior, 40% (quarenta por cento) aos profissionais de nível técnico, considerando-se para fins desta lei, os ACS – Agentes Comunitários de Saúde, ACE – Agentes Combate a Endemias, ACD – Auxiliar de Consultório Odontológico e quaisquer outros profissionais de nível técnico desempenhando suas atividades nas Unidades de Saúde da Família, 10% (dez por cento) a ser dividido entre o serviço de apoio e administrativo, compreendendo-se recepção, auxiliar de limpeza, digitadores e agentes administrativos, e, por fim, 10% (dez por cento) a ser dividido com os profissionais que desempenham funções atreladas a coordenação da atenção básica.
§ 2º - Os Servidores Municipais da Atenção Básica com jornada de trabalho semanal inferior a 40 horas, receberão o percentual proporcional a carga horária realizada.
§ 3º - A Gratificação PMAQ-AB será paga conforme portaria a ser expedida pela Secretaria de Saúde Municipal no prazo de trinta dias após a publicação da presente Lei.
§ 4º - A Gratificação PMAQ-AB não será paga aos trabalhadores que se afastarem de suas atividades por período superior a 15 (quinze) dias a cada quadrimestre, exceto nos períodos em que o trabalhador estiver gozando férias.
Art. 4º - A Gratificação PMAQ-AB, de que trata a presente Lei, tem caráter indenizatório e não será objeto de incorporação, para nenhum efeito.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 6º - Qualquer omissão ou regulamentação poderá ser suprida por Portaria a ser Expedida pela Secretaria de Saúde de Sapé.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:11337C6B