ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 552/2026 - INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB (PPMAMH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 552/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB (PPMAMH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º- Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização no Município de Monte Horebe (PPMAMH) de caráter permanente destinada a assegurar o direito de todas as crianças, jovens, adultos e idosos à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências linguísticas, matemáticas e socioemocionais, garantindo-lhes condições de aprendizagem desde a Educação Infantil até a consolidação das aprendizagens nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e ou Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Parágrafo único. A PPMAMH constitui instrumento estratégico de planejamento educacional e de gestão pública, voltado à garantia da equidade, da qualidade da educação e do sucesso escolar.
Art. 2º- A Política Pública Municipal de Alfabetização de Monte Horebe/PB (PPMAMH) será implementada em regime de colaboração entre a União e o Estado da Paraíba, observadas as competências constitucionais dos entes federativos.
Art. 3º- Esta Política tem como objetivo central fortalecer o Sistema Municipal de Ensino para:
- garantir a alfabetização na idade certa;
- promover a correção do fluxo escolar para os estudantes com defasagens;
- ampliar as oportunidades de alfabetização para jovens, adultos e idosos do município.
Art. 4º- São beneficiários da Política Pública Municipal de Alfabetização de Monte Horebe (PPMAMH):
- as crianças matriculadas na Educação Infantil e nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
- jovens, adultos e idosos matriculados nas turmas de Educação de Jovens e Adultos;
- os estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens;
- os profissionais da educação que atuam nas etapas abrangidas por esta Lei;
- as famílias e a comunidade escolar, na condição de corresponsáveis pelo desenvolvimento educacional dos estudantes.
Art. 5º- São princípios e diretrizes desta Política:
- garantia do direito à alfabetização como responsabilidade do poder público;
- promoção da equidade educacional, respeitando as especificidades dos territórios e sujeitos;
- gestão democrática e transparente;
- valorização do magistério e fomento à formação continuada;
- integração intersetorial com áreas de assistência social, saúde, esporte e cultura; VI - planejamento orientado por dados e evidências;
VII - respeito à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Referência da Paraíba.
Art. 6º- A PPMAMH integrará os instrumentos permanentes de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, devendo ser mantida e aprimorada independentemente de alterações na gestão administrativa.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Educação, enquanto órgão central do Sistema de Ensino, é responsável pela implementação de ações que visem ao cumprimento das metas e estratégias estabelecidas.
Parágrafo Único. Para o estabelecimento de metas e estratégias, a Secretaria Municipal de Educação, elaborará anualmente juntamente com o Comitê Estratégico Municipal de Política de Alfabetização, o Plano de Trabalho da Alfabetização – PTA.
Art. 8º- É imprescindível a consolidação dos processos de alfabetização e letramento, bem como de alfabetização matemática, para todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos matriculadas no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9º- A Secretaria deve priorizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem, por meio da aplicação sistemática de avaliações diagnósticas, realizadas a partir de Plataformas ofertadas pelo governo estadual e federal ou ainda de iniciativa própria, desde que estas subsidiem o monitoramento, a definição e a redefinição dos processos formativos, além da seleção criteriosa de materiais pedagógicos.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Educação assegurar a aplicação de ciclos avaliativos para aferir e aprendizagem dos estudantes da educação infantil, ensino fundamental anos iniciais, finais e EJA, independente das avaliações do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do Pacto Alfabetiza Mais Paraíba e/ou outro existente.
Art. 10º- A Política Pública Municipal de Alfabetização de Monte Horebe (PPMAMH) alinha-se às Diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do Pacto Alfabetiza Mais Paraíba, do Programa de Leitura e Escrita da Educação Infantil (ProLEEI), do Plano Municipal de Educação (PME), do Pacto Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) e do Plano de Trabalho da Alfabetização (PTA) da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 11 São objetivos específicos da Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMAMH):
- assegurar o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das competências básicas para o pleno exercício da cidadania;
- alfabetizar 80% das crianças da Rede Municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
- promover a recomposição das aprendizagens dos alunos do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
- ampliar o acesso e a permanência na Educação Infantil;
- fortalecer a Educação Infantil por meio da socialização e inserção do lúdico como princípio norteador desta etapa, intensificando a oralidade, leitura e escrita nos campos de experiências;
- alfabetizar jovens, adultos e idosos, por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- valorizar os profissionais da educação, garantindo formação continuada;
- monitorar os indicadores educacionais e elevar os resultados das avaliações internas e externas;
- corrigir o fluxo escolar e combater o abandono e a evasão escolar.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS DE AÇÃO E ESTRATÉGIAS
Art. 12 A Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMAMH) será implementada por meio dos seguintes eixos de ação e estratégias, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):
SEÇÃO I
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 13 No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias:
I - criação da coordenação Municipal da Alfabetização; II - formação de equipe técnica especializada;
- apoio ao Articulador do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
- monitoramento bimestral/periódico com base em avaliações internas e externas; V- realização de reuniões periódicas com pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem;
- acompanhamento da gestão de sala de aula;
- acompanhamento da gestão escolar e pedagógica;
- realização de acompanhamento individualizado do professor;
- realização de reuniões por turma para atendimento das necessidades específicas;
X- monitoramento da execução do Projeto de Recomposição de Aprendizagem e análise quanto à necessidade de sua implementação como programa, mediante lei específica;
- definição de um método de alfabetização a ser adotado por todas as escolas, com adequações conforme a necessidade da turma;
- elaboração e/ou adoção de instrumentos de acompanhamento das ações direcionadas a alfabetização realizada pela gestão escolar e coordenação pedagógica;
- elaboração e/ou adoção de instrumentos de acompanhamento das ações docentes nas turmas de educação infantil, alfabetização e recomposição das aprendizagens;
- elaboração e/ou adoção da rotina de alfabetização docente;
- elaboração e/ou adoção da rotina da gestão e coordenação pedagógica;
- elaboração do Plano Municipal de Comunicação para as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
- desenvolvimento de ações relacionadas a fluência leitora;
- elaboração e monitoramento da execução do Plano de Trabalho da Alfabetização (PTA).
SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Art. 14 No eixo de Formação de Professores, serão implementadas as seguintes estratégias:
- fortalecimento da formação continuada ofertada a professores, coordenadores pedagógicos e gestores em regime de colaboração com a União, estado da Paraíba ou iniciativa própria;
- criação de Programa Municipal de Formação Continuada para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e diretor escolar;
- constituição de grupos de estudos focados na BNCC, no Currículo de Referência da Paraíba.
SEÇÃO III
DA INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art.15 No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:
- implantação dos Cantinhos de Leitura nas salas da Educação Infantil e nas turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
- aquisição de materiais pedagógicos suplementares e adequados a alfabetização e recomposição das aprendizagens;
- adequação dos espaços escolares com foco na alfabetização;
- fortalecimento do Programa Voluntário de Assistente de Apoio à Alfabetização.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art.16 No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:
- aplicação de avaliações diagnósticas internas e externas;
- realização de diagnósticos iniciais e contínuos com devolutivas pedagógicas; III - criação da Comitê Estratégico Municipal de Política de Alfabetização.
SEÇÃO V
DAS BOAS PRÁTICAS E RECONHECIMENTO
Art.17 No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas as seguintes estratégias:
- participação no Prêmio Nacional Criança Alfabetizada (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização);
- executar o prêmio Anual de Boas Práticas;
- registro e disseminação de experiências exitosas; IV - fortalecer o dia A da Alfabetização;
V- realização do Seminário Anual de Boas Práticas de gestão, coordenação e docente.
SEÇÃO VI
DA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
Art.18 No eixo de Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos, serão implementadas as seguintes estratégias:
- assegurar o ensino da EJA no município de Monte Horebe;
- desenvolvimento de ações específicas de permanência e conclusão;
- desenvolvimento de ações de reconhecimento, valorização das práticas exitosas na Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
- estabelecimento de parcerias com programas e universidades para apoio técnico e formativo;
- criação de Clubes de Leitura em salas de aula da Educação de Jovens, Adultos e idosos.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art.19 A implantação desta Política Pública Municipal de Alfabetização de Monte Horebe (PPMAMH) será acompanhada por um Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, composta por representantes designados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será instituída por Decreto Municipal.
Art. 20 Comitê Estratégico Municipal de Política de Alfabetização será responsável por:
I - acompanhar a política municipal de alfabetização; II - analisar dados e indicadores;
III - propor intervenções pedagógicas baseadas em evidências; IV - acompanhar a formação continuada;
V - fortalecer a articulação entre Secretaria, escolas, conselhos e parceiros; VI - promover a cultura de escuta ativa e planejamento compartilhado;
- apoiar a implementação do regime de colaboração;
- avaliar a sustentabilidade das práticas pedagógicas e das intervenções decorrentes dos dados produzidos nos ciclos de avaliação;
- elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e propor recomendações para a melhoria dos resultados;
- promover fóruns de diálogo com a comunidade escolar, lideranças locais e parceiros institucionais.
Art. 21 A fim de garantir a transparência e a efetividade das ações, serão produzidos relatórios anuais de monitoramento contendo a análise dos resultados alcançados e proposições para o aperfeiçoamento constante das estratégias de alfabetização.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E FINANCIAMENTO
Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará, até o encerramento de cada ano letivo, o Relatório Municipal Anual de Alfabetização, assegurando a transparência pública dos resultados e indicadores.
Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, com recursos do FUNDEB, de transferências estaduais/federais ou convênios.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.24 Esta Política será regulamentada no que couber por meio de Decreto Municipal.
Art.25 Esta Lei poderá ser revista anualmente, conforme os dados coletados e as necessidades diagnosticadas.
Art.26 Sua execução estará integrada às políticas estaduais e federais, priorizando a alfabetização como direito inegociável e compromisso coletivo.
Art.27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Monte Horebe/PB, em 23 de setembro de 2026
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:114B2277