ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2019,DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001, de 07 de janeiro de 2019.

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município, para o exercício financeiro de 2019, e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art.1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros e dezessete décimos por cento), para o exercício financeiro de 2019, de acordo com a Portaria Interministerial nº 06, de 26 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Educação.

 

Parágrafo Único.Considerando que a Lei Municipal nº.573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 1.918,29 (mil novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), para o Professor A1, e para os demais nos valores constantes dos Anexos “VI”, “VII” e “VIII”, da Lei supracitada, calculados com base na importância de R$ 2.557,35 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO VI”

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO

A1

1.918,30

A2

2.206,03

C

2.536,94

D

2.917,48

E

3.355,10

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR B ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO

B

2.206,03

C

2.536,94

D

2.917,48

E

3.355,10

 

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL

OU ORIENTADOR EDUCACIONAL

A2

2.206,03

C

2.536,94

D

2.917,48

E

3.355,10

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)

(Ano 2018)

PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO

A1

1.841,50

A2

2.117,72

C

2.435,38

D

2.800,69

E

3.220,79

 

(Revogado pela MP nº 001/2019)

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)

(Ano 2018)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR B ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO

B

2.117,72

C

2.435,38

D

2.800,69

E

3.220,79

(Revogado pela MP nº 001/2019)

 

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)

(Ano 2018)

PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL

A2

2.117,72

C

2.435,38

D

2.800,69

E

3.220,79

(Revogado pela MP nº 001/2019)

 

Art.3º.Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 07 de janeiro de 2019.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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