ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 601/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

LEI Nº 601/2017, de 29 de junho de 2017.

 

Dispõe sobre a constituição do patrimônio histórico, material e imaterial, artístico e cultural no âmbito do Município de Juripiranga, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba.

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL

 

Art. 1° A preservação do Patrimônio Histórico do Município é dever do Poder Público e de todos os cidadãos, constituindo-se corporação cultural todo o patrimônio histórico, material e imaterial, pertencente à sociedade local.

§ 1° O Poder Público Municipal dispensará proteção especial a todas as manifestações culturais, existentes ou supervenientes, no âmbito deste Município de Juripiranga, segundo os preceitos desta Lei e do respectivo regulamento.

§ 2° A presente Lei aplica-se a todos os pertences, materiais ou imateriais, independentemente de quem os possua, desde que vinculados à preservação histórica e à cultura popular local.

 

Art. 2° É declarado de interesse público todo e qualquer bem ou manifestação popular de caráter patrimonial histórico, artístico, cultural, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico existente na base territorial do Município, passível de preservação, nos termos desta Lei.

 

Art. 3° Para fins desta norma, os termos e expressões a seguir são assim definidos:

I – Tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um regime especial de uso, e se realizará através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição da coisa em livro especial de tombo, expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser tombado, objetivando a oportunidade de defesa;

II – Coisa Tombada: tudo aquilo que assim seja declarado pelo Poder Público, permanecendo, no entanto, no domínio e posse de seu respectivo proprietário.

 

Parágrafo único. Uma vez tombado qualquer bem, material ou imaterial, pelo Poder Público, não poderá este sofrer qualquer modificação, sem prévia autorização do órgão competente;

Art. 4° O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, material, imaterial ou natural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, por intermédio do Conselho Municipal de Cultura, que promoverá a respectiva inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente Livro do Tombo Municipal.

 

Art. 5° Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal de Cultura considerar de interesse de preservação para o Município.

 

Art. 6º Conceder-se-á subvenção para as realizações culturais reconhecidas como patrimônio histórico ou cultural, podendo ser feita em parcela única ou de forma gradual, de acordo com as possibilidades do erário municipal, observadas as prescrições da lei municipal de regência.

 

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Art. 7º Os bens materiais tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens imateriais ser assegurada, também, a normal e regular preservação.

 

§ 1° As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado somente poderão ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Cultura, cabendo também a Secretaria Municipal de Cultura opinar, convenientemente, sobre a matéria.

 

§ 2° Em reconhecidos casos de urgência, poderá a Secretaria Municipal de Cultura decidir sobre a matéria constante do § 1°, ad referendum do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 8º Os proprietários de bens tombados pelo Poder Público, que não dispuserem de recursos financeiros para proceder às obras de conservação e reparação devidas, poderão levar ao conhecimento do Município a circunstância do fato e a necessidade das mencionadas obras, para que, se for o caso, viabilizar uma possível coparticipação para o restauro.

 

§ 1º Recebida a comunicação e consideradas necessárias as obras de que trata este artigo, ouvido ainda o Conselho Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura dará prioridade à respectiva execução, em observância às condições orçamentárias e financeira do Município.

 

§ 2º Poderá o Poder Público, ainda, promover a desapropriação do bem passível de restauração, se assim o acolherem as circunstâncias dos serviços de restauração e da efetiva utilização do bem a desapropriar.

3º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento.

 

Art. 9º Os bens de propriedade do Município, tombados, podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 10. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72hs (setenta e duas horas), sob pena de multa.

 

Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão responsável instaurará sindicância.

Art. 11. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

 

Parágrafo Único. A venda judicial de bem tombado deverá ser comunicada ao pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados.

 

Art. 13. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho Municipal de Cultura, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.

 

Art. 14. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.

 

Art. 15. O bem material e imaterial tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo dos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

Art. 16. Os proprietários dos bens, materiais ou imateriais, declarados como Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais.

 

§ 1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:

I – isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde que respeitadas suas características originais;

II – isenção de imposto sobre:

a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais;

b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel;

III – isenção de taxa de licença municipal de:

a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;

b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica;

c) localização e funcionamento de estabelecimentos e de prestação de serviços.

IV – isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.

V – transferência de potencial construtivo do imóvel.

VI – subvenções, na forma da lei, para custeio de despesas com apresentações e/ou materiais necessários à respectiva exposição, observado plano de trabalho prévio.

 

§ 2º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.

 

§ 3° Os incentivos de que trata este artigo poderão ser revogados, a critério da Administração.

 

Art. 17. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa do bem e respectivo titular.

 

Art. 18. Recebido o pedido de que trata o artigo 17, o setor responsável, ouvido o Conselho Municipal de Cultura, avaliará o estado de conservação do imóvel objeto da solicitação, instruirá o processo e, após o parecer da Secretaria Municipal de Finanças, submeterá ao Prefeito, que decidirá sobre o valor e modo do benefício fiscal.

 

Art. 19. Os incentivos que trata esta Lei serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 20. A concessão do benefício fiscal não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 21. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem material ou imaterial tombado.

 

Art. 22. A Administração, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar o deterioração do bem ou risco à comunidade, assinando prazo, de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento ao erário pelas despesas realizadas.

 

Art. 23. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa, a ser aplicada em Unidade Fiscal Municipal, na forma da Legislação Tributária Municipal.

§ 1º A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.

 

§ 2º As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 24. Todos os bens materiais e imateriais colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento Cultural ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.

 

Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

 

Art. 25. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

 

Art. 26. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.

 

Art. 27. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento, encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que adote as providências cabíveis, na esfera da respectiva competência.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União, o Estado, bem assim com outras pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.

 

Art. 29. Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui previstas, o Chefe do Poder Executivo dará incumbência a qualquer dos órgãos já existentes, de preferência ao de maior capacitar técnica para essa finalidade.

 

Art. 30. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.

 

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações específicas, consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 32. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Juripiranga (PB), 29 de junho de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:11608DA3