ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 129/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI, DE MATINHAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, o Conselho Municipal do Idoso – CMI de Matinhas, com as seguintes atribuições:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as Políticas Públicas Municipais voltadas aos idosos;
II – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
III – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
IV – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
V – Formular e acompanhar a implantação e execução de programas, projetos e ações de atendimento ao idoso;
VI – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
VII – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VIII – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;
IX – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
X – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
XI – Fiscalizar o cumprimento da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) denunciando às autoridades competentes e ao Ministério Público o seu descumprimento;
XII – Elaborar e alterar seu Regimento interno.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por representantes do Governo e da sociedade civil, sendo:
I – Representantes do Poder Público que têm interface com a problemática da pessoa idosa:
a) – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Ação Social;
b) – 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
c) – 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
d) – 01 (um) representante da Secretaria de Saúde.
II – Representantes da sociedade civil com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos ou atendimento do idoso:
a) - 01 (um) representante da Igreja Católica;
b) - 01 (um) representante da Igreja Evangélica;
c) - 02 (dois) representantes de Associações Comunitárias;
§1º - Cada membro titular do Conselho do Idoso terá um suplente.
§2º - Os representantes das entidades de que trata o inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§3º - Os representantes das entidades de que trata o inciso II serão indicados pelos dirigentes das respectivas instituições.
§4º - Após a indicação dos representantes da área governamental e da sociedade civil será efetuada a nomeação dos Conselheiros mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, mas o exercício da função de Conselheiros será considerado de relevante interesse público.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 5º - A primeira designação dos membros do Conselho do Idoso de Matinhas ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 6º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - faltar a 03(três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, sem justificativa;
II – desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
Parágrafo único - Na perda do mandato de conselheiro titular, assumirá o seu suplente, devendo a entidade indicar novo suplente para a conclusão do mandato.
Art. 7º - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Secretaria.
§1º - À Assembleia Geral, Órgão soberano do CMI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.
§2º - A Diretoria é composta de Presidente Vice-Presidente que serão escolhidos dentre os seus membros, para cumprirem mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
Art. 8º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, no caso de ausência de ambos, a presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 9º - A Secretaria será exercida por um profissional técnico cedido pelos órgãos governamentais, a quem compete assegurar suporte técnico e administrativo às ações do Conselho.
Art. 10 - À Secretaria de assistência e Ação Social compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.
Art. 11 - As Organizações de Assistência Social, responsáveis pela execução de programas de atendimento aos idosos devem submeter os mesmos a apreciação do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 12 – As reuniões do Conselho Municipal do Idoso ocorrerão bimestralmente, em caráter ordinário, através de convocação do Presidente com antecedência de 05 (cinco) dias e, extraordinariamente, em qualquer período, mediante convocação do seu Presidente, do Secretário de Assistência e Ação Social, do Prefeito Municipal ou mediante requerimento da maioria simples de seus membros, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 13 - As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos conselheiros, nas datas e horas previstas.
Parágrafo Único - Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 30 (trinta) minutos, independentemente do número de membros presentes.
Art. 14 – O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos através de resolução que deverá ser aprovada pela maioria simples de seus membros.
Art. 15 – Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 16 – No prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho Municipal do Idoso, deverá ser aprovado pela Assembleia Geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.
§1º - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do CMI, as atribuições dos Conselheiros, dentre outros assuntos.
§2º - O regimento interno, aprovado pelo CMI, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
§3º - Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros.
Art. 17 – As despesas para a instalação e o desenvolvimento das atividades do CMI serão previstas na Lei Orçamentária do Município.
Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e toda legislação referente ao Conselho Municipal do Idoso.
Matinhas – PB, 22 de novembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:11834FCA