ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 429, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ouro Velho para o exercício financeiro de 2018

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de Ouro Velho para o exercício financeiro de 2018 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:

 

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

 

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos e institutos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 15.144.143,07(Quinze Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, cento e quarenta e três reais e sete centavos) em:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 13.286.936,75 (Treze milhões, duzentos e oitenta e seis Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e setenta e cinco centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de 1.857.206,32 (Um milhão, Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil, duzentos e seis reais e trinta e dois centavos), onde:

 

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em 15.144.143,07(Quinze Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, cento e quarenta e três reais e sete centavos) e desdobrada em:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 10.568.850,07 (Dez milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e sete centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 4.575.293,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais).

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos respectivos anexos desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, nos anexos específicos desta Lei.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a cinquenta por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações;

II - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais;

III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida;

IV - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000;

V - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social.

VI – Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior ou excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2018.

 

II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art.12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

 

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2018.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 09 de novembro de 2017.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:1192B714