ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.011, DE 20 DE JULHO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

 

LEI nº 1.011, DE 20 DE JULHO DE 2021.

 

Institui o Programa Menor e Jovem Aprendiz e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Menor e Jovem Aprendiz, em âmbito da gestão municipal, nos termos da Lei Federal nº 10.097, de 19 / 12 / 2000, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 2º O Programa Menor e Jovem Aprendiz será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 ( catorze ) anos e 24 ( vinte e quatro ) anos, provenientes de famílias cadastradas no Cadúnico.

 

§1º A idade máxima pevista no caput deste artigo, não se aplica a aprendizes com deficiência.

§2º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 ( catorze ) e 18 ( dezoito ) anos.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º O Programa Menor e Jovem Aprendiz Municipal tem por objetivos:

 

I – contribuir para a promoção da inserção ou reinserção de jovens no mercado de trabalho;

 

II - proporcionar aos aprendizes selecionados condições para crescerem no aprendizado pessoal e profissional;

III – contribuir para que os aprendizes auxiliem os pais na cobertura das despesas do orçamento familiar;

IV – garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania; e

V – estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei, fica o Poder executivo autorizado a celebrar Convênio, contrato, acordo, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas no Município ou em outros municípios, a exemplo do SEBRAE, SENAI, SENAR, SENAT, iniciativa privada, Cooperativas, entre outros.

 

Parágrafo único. A celebração de Convênio, contrato, acordo, termo de parceria ou outro instrumento semelhante poderá ser firmado com empresas de outros municípos, de forma individual, desde que, a realização do Programa nenor e Jovem Aprendiz, seja efetuada dentro do território municípal de Cabaceiras ou em outro município em que a empresa esteja sediada.

 

CAPÍTULO III

DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 5º Fica a Secretaria de Administração juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social incumbida de gerenciar o Programa Menor e Jovem Aprendiz Municipal.

 

Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa Menor e Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente.

 

Art. 7º O Conselho Tutelar do Município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Menor e Jovem Aprendiz, no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO e SELEÇÃO

 

Art. 8º O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens, provenientes de famílias cadastradas no Cadúnico, com renda per capita de até meio salário mínimo, desde que atendam as condições abaixo elencadas:

 

I – ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual ( regular, supletivo ou especial ), ou bolsista integral da rede privada;

II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; e,

 

III – comprova a residência no Município, há pelo menos 05 ( cinco ) anos.

 

Art. 9º Fica incumbido aos profissionais técnicos do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, a responsabilidade pela seleção dos inscritos.

 

Art. 10. Dentre os adolescentes e jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das condições abaixo discriminadas:

 

I – que estejam em situação de vulnerabilidade social e / ou exploração de trabalho proibido por Lei;

II – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividaes de aprendizagem;

III – tenha(m) filho(s );

IV – tenham ou estejam cumprindo liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade ou outras medidas sóciais educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente, com a anuência dos profissionais inegrantes do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CRAS.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO E / OU PARCEIROS

 

Art. 11. São atribuições gerais:

 

I – disponibiizar a infra – estrutura física e material dos ambientes de ensino;

II – disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações de aprendizagem;

III – fornecer alimentação e transporte para os aprendizes, quando necessário;

IV – estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do selecionado, ressaltando – se que a carga horária deverá ser de, no máximo seis ( 06 ) horas diárias, não excedendo cinco ( 05 ) dias na semana;

V – proprocionar segurança, proteção e higiene;

VI – orientar e acompanhar as atividades;

VII – efetuar o pagamento integral da remuneração conforme Contrato de Aprendizagem;

VIII – registrar a forma de contratação no Sistema informatizado de Folha de Pagamento, objetivando o recebimento de todos os direitos;

IX – acompanhar a vida escolar do adolescente através da declaração de frequência e aproveitamento emitido pela escola; e,

X – produzir avaliações formais de aprendizagem, com aplicação de notas, sobre os treinamentos téóricos minsitrados.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM E DIREITOS E DEVERES

 

Art. 12. O Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, que o empregado se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico – profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e pisológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

 

Art. 13. O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei, em nenhuma hipótese implicará em vínculo empregatício com o aprendiz.

 

Art. 14. São direitos dos jovens aprendizes, entre outros que poderão ser acordados no contrato de aprendizagem:

 

I - salário mínimo - hora;

II – carga horária não superior a seis horas diárias;

III – férias e 13º salário;

IV – fardamento com a logomarca do Município e do programa; e,

V – certificado de participação no Programa.

 

Art. 15. São deveres dos jovens aprendizes, entre outros que poderão ser acordados no contrato de aprendizagem: :

 

I – frequência mínima de 85% ( oitenta e cinco por cento );

II – aproveitamento individual ( nota ) mínima geral de 6,0;

III - cumprir a carga horária exigida; e,

IV – participar de todos os treinamentos exigidos pelo Município e / ou Parceiros.

 

CAPÍTULO VII

DAS AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS

 

Art. 16. As aulas teóricas e práticas do Programa de Aprendizagem devem ocorrer obrigtoriamente em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados, com ênfase em noções básicas sob os temas abaixo elencados, entre outros que poderão ser lecionados:

 

I – relações interpessoais;

II – qualidade no atendimento;

III - rotinas de trabalhos a serem exercidos;

IV - educação financeira;

V – empreendedorismo;

VI - prevenção de doenças diversas;

VII – meio ambiente e reciclagem; e,

VIII – informática.

 

Parágrafo único. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas as atividades teóricas e práticas, simultâneas.

 

CAPÍTULO VIII

DA RESCISÃO DO CONTRATO

Art. 17. O contrato de aprendizagem poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses abaixo elencadas:

 

I – desempenho insuficiente;

II – inadaptação;

III – falta disciplinar grave;

IV – ausências injustificativas à escola; e,

V - a pedido do aprendiz.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18. A equipe técnica deverá realizar reuniões períodicas com a participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de caráter educativo.

 

Art. 19. Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando – se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suspender temporariamente a implantação ou execução do Programa, em decorrência de umas das situações abaixo elencadas:

 

I – indisponibiidade orçamentária; e,

II – necessidade de redução de despesas.

 

Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador para os fins específicos deste Lei.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 20 de julho de 2021; 186 anos de emancipação política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:11CD972A