ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417/2021 - ALTERA A LEI Nº 409/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB- LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 409/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB- LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 36º da Lei nº 409/2021 de 03 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36º. As metas fiscais para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024, e os riscos fiscais deste município, conforme Art. 4o., parágrafo 3o. da Lei Complementar 101 de maio de 2000, serão as estabelecidos, conforme o anexo I desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 08 de novembro de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:11CE137A