ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 513/2025 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PARAÍBA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº.513/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PARAÍBA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica denominada o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na cidade de Monte Horebe, de "MARIA DIAS PALITOT (MARISA)”.

 

Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para a denominação prevista nesta Lei, tais como: Colocação de placa de identificação e divulgação.

 

Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe-PB, 03 de setembro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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