ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Aviso de Indeferimento de Impugnação do Edital

TOMADA DE PREÇO N.O 008/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2020.105/2020

 

Objeto: Contratação de serviço para o recebimento e tratamento final em aterro sanitário dos resíduos sólidos (LIMPEZA URBANA E DOMICILIARES) produzidos pelos habitantes do município de Malta, sendo devidamente licenciado pela SUDEMA e seu tratamento será de inteira responsabilidade da empresa e órgãos de fiscalização.

 

Assunto: Trata-se de resposta à impugnação ao edital do procedimento licitatório Tomada de Preço no 008/2020, representante legal da Empresa ITARESIDUE – Unidade de Tratamento de Resíduos Ltda, CNPJ nº 26.665.213/0001-26, com sede no Sítio Riachão, Município de Itaporanga – PB.

 

O presente Recurso foi recebido como Impugnação ao Edital de Tomada de Preços nº 008/2020, por ter sido apresentada no prazo legal, e CONHECIDA como TEMPESTIVA com base ao direito de petição; Porém não acolhendo os argumentos ali contidos, INDEFERINDO os termos da Impugnação, em conclusão porque quanto a exclusão do item 5.1.3.4 do Edital de Licitação nº 008/2020, tal documento deve se encontrar arquivado pela própria Impugnante já que ela própria afirma que juntou quando da solicitação da expedição de licença ambiental; e quanto ao outro ponto, qual seja, em se tratando de exigência de apresentação de regularidade de empresa perante o CREA, reiteram os argumentos já expostos, ao que reiteram a decisão de INDEFERIMENTO de toda a peça Impugnante, mantendo-se o Edital em todos os seus termos, inclusive, quanto a data da reunião do certame licitatório.

 

Malta- PB25 de agosto de 2020

 

RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO

Presidente Da CPL


Publicado por:
Milena Rodrigues Fontes
Código Identificador:11FEF50B