ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 609/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, na Lei Municipal nº 558 de 11 de novembro de 2024, LOA Municipal, no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), para fazer face as despesas com AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PSF, neste município de Areial – PB.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
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2090 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
SAÚDE |
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301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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1008 |
SAUDE DA FAMILIA |
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1117 |
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PSF |
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4490.61 – Ft. 500 |
Aquisição de Imóveis |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a anulação parcial ou total de possível excesso de arrecadação, anular parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária e remanejar se necessário de uma unidade orçamentária a outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o poder executivo municipal também autorizado a inserir a ação descriminada acima como parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, e plano plurianual de aplicação vigentes para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:1204F384