ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0255 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 0255 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.000,00 (Seiscentos e oito mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.02-

Secretaria de Administração

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0001

Apoio Administrativo

2005

Manter Encargos Previdenciários – INSS e FAPEN

1991

Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal

3190.13.01

Obrigações Patronais

130.000,00

3191.13.02

Obrigações Patronais – FAPEN

228.000,00

2.03

Secretaria de Finanças

28

Encargos Sociais

843

Serviços da Dívida interna

0000

Operações Especiais

0001

Manter compromisso c/Divida Previdenciária

1991

Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal

4691.71.02

Principal da Dívida Cont. Resg – FAPEN

250.000,00

Total

608.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos através da Fonte/Destinação 1.991 - Cessão Onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 240/18, de 11 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2019.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 26 de dezembro de 2019.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:121071CE