ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1255/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.

“ALTERA A LEI N° 1.238/2025, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2026 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a Prefeita constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta no art. 2°, inciso I, alínea “d”, o item 9°, com a seguinte redação:

d) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

[...]

9°- Implementação de políticas públicas e diretrizes para a “Primeira Infância”, nos termos do disposto na Lei Federal n° 13.257/2016.

 

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 15 de julho de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional de Uiraúna 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:12FBE1AF