ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1255/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.
“ALTERA A LEI N° 1.238/2025, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2026 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a Prefeita constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta no art. 2°, inciso I, alínea “d”, o item 9°, com a seguinte redação:
d) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
[...]
9°- Implementação de políticas públicas e diretrizes para a “Primeira Infância”, nos termos do disposto na Lei Federal n° 13.257/2016.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 15 de julho de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:12FBE1AF