ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 273/2019 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 273/2019. De 24 de outubro de 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 09.112.236/0001-94, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de subvenção social.

 

§1º A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, mantido FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO.

 

§ 2º O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado.

 

§3° O município de Serra Grande consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Serra Grande, 24 de outubro de 2019.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


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