ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338/2012

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADRES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA PARA O MANDATO DE 2013 a 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Constitucional do Município faz saber que a Câmara Municipal de Mataraca aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mataraca corresponderá ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do poder legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 e vigorará até 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca, 16 de outubro de 2012.

 

KARINE LIRA BESSA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
Código Identificador:1387121D