ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 886, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre a alteração na Tabela integrante do art. 4° constante na Lei n° 577 / 2002, que aborda sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I, IV e 64, VII, integrantes da Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no último dia 04 /12, aprovou o Projeto de Lei n° 39 / 2017, e Ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Os itens 13 e 14 da Tabela integrante do art. 4° constante na Lei Municipal n° 577 / 2002, em anexo, que aborda sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Classe

Faixa de consumo( Kwh)

( %) da Tarifa de Iluminação Pública

1 – .............

...........

............

2 - ............

............

............

3 – ..........

............

............

4 - .........

............

............

5 - ............

............

............

6 - ............

............

............

7 - ............

............

............

8 - ............

............

............

9 - ............

............

............

10 – ............

............

............

11 - ............

............

............

12 - ............

............

............

13 – “ Poder Público Estadual “

............

35 %

14 – “Poder Público Federal “

............

35%

15 - ...............

............

............

 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 5 de dezembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:14BA3883