ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC EXT CONT INEXIG 011 2026

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de Prestação de serviços e Assessoramentos de Processos Judiciais envolvendo o Município de Caiçara–PB, monitorando, fazendo audiências, peticionando em defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Justiça e TRF. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: FPM/ICMS. VIGÊNCIA: até 15/04/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caiçara e: CT Nº 00037/2026 - 15.04.26 - José Ricardo Neto - CPF 482.128.814-15 - R$ 48.000,00. 


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:14C41811