ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 643/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES NAS UNIDADES DE SAÚDE, MAIS PRÓXIMAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Alhandra aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatório para os idosos, portadores de necessidades especiais e cadeirantes a coleta de material para exames laboratoriais em suas residências ou nas unidades de saúde, mas próxima.

 

§1º Fica o laboratório de Análises Clínica Municipal, autorizado fazer agendamentos para coleta de material para exames laboratoriais, nas residências ou nas unidades de saúde mais próximas, de idosos, cadeirantes e portadores de necessidades especiais.

 

Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar no prazo de noventa dias e por meio de decreto, a aplicação da presente Lei pelos laboratórios particulares sediados no município de Alhandra.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, 04 de novembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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