ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 26 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentário Anual vigente, até o lime de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado aos serviços de abastecimento de água através de carros pipa em convênio com o Governo do Estado da Paraíba.

 

Art. 2º Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte classificação funcional programatica:

 

2050

SECRETARIA DE AGRICULTURA

20

Agricultura

544

Recursos Hídricos

1008

Serviços de Útilidade Pública

0050

ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CARROS PIPA

339036 - FT 500

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 100.000,00

339036 - FT 700

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 80.000,00

339039 - FT 500

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

 

TOTAL

R$ 240.000,00

 

Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas de que trata o artigo primeiro, anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a promover alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de aplicação vigentes de forma a contabilizar a ação ora criada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montadas/PB, 26 de junho de 2026. 63º ano da Emancipação Política.

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:14D0940F