ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 752/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados – Pagamentos de Benefícios Assistenciais.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ __752/2023.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

PAGAMENTO DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATUBA.

 

Unidade: 2020 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

2002

Programa de Desenvolvimento Político e Administrativo do Município.

Ação

2062

Pagamentos de Benefícios Assistenciais.

Elemento de despesa

3.1.90.08.01

Outros Benefícios Assistenciais

Fonte de Recursos

500.1010

Recursos Próprios

Valor Total

10.000,00

Dez Mil Reais


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:14F5C400