ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 409/2025. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0372/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 849.026,19 (Oitocentos quarenta e nove mil vinte e seis reais e dezenove centavos), para a execução do calçamento tem como objetivo melhorar a acessibilidade e a mobilidade urbana no trecho de ligação ao museu histórico, garantindo melhores condições de tráfego, segurança e conforto para pedestres e veículos. Destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se a Ação, fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com as respectivas codificação e valor, abaixo discriminado:
02.200 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13 391 1006 1040 – Pavimentação da Rua que dá acesso ao Museu de História Indígena.
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Fonte de Recursos: |
1701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3390.93 |
Indenizações e Restituições |
500,00 |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
848.526,19 |
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VALOR TOTAL |
849.026,19 |
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Art. 2º. – Trata-se da celebração de Convênio entre o Município de Serra Grande e o Governo Estadual da Paraíba, para a Pavimentação da Rua que dá acesso ao Museu de História Indígena.
Art. 3º. - Para a cobertura dos créditos ora autorizado, será utilizado o Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de Recursos na Fonte: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, com Classificação Orçamentária para execução do referido Convênio não prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei. Também poderá ser suplementado em caso de recebimento de novos recursos ou para utilização dos rendimentos de Aplicação Financeira, de acordo com a LOA nº 0372/2024.
Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º II da Lei 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o Art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 02 de dezembro de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:15F6FDCC